materia nº 176/2025

08.00
16.05
Art. 4°. Essa Emenda Impositiva entra em vigor em 1° de Janeiro de 2026.
Plenario Venerando Ribeiro da Silva, de dezembro de 2025.
ROSE APAI CIDA FAI iTINO BATISTUTI
readora Autora
RUBRICA
A CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA APROVA nos termos do artigo 139-A da Lei Organica do Municipio, Emenda
Individual Impositiva ao Projeto de Lei n° 095/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Municipio para o
exercicio financeiro de 2026:
08.00
16.05
08.243
EMENDA IMPOSITIVA N°
Autora: Vereadora ROSELI APARECIDA FAUSTINO BATISTUTI
Edificio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Prapa Marechai Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 - www.mococa.sp.leg.br
PROJETO DE LEI N° 095/2025
EMENDAS IMPOSITIVAS - ARTIGO 139-A DA LOM
Fundo Municipal da Crian^a e do Adolescente
Assistencia a Crian^a e ao Adolescente
Art. 1°. Fica incluida na execuqao financeira disposta no Projeto de Lei n° 095/2025, que estima a receita e fixa a
despesa do Municipio para o exercicio financeiro de 2026, a seguinte programapao de emenda individual impositiva:
ORGAO ENTIDADE BENEFICIADO: CENTRO VOLUNTARIADO DE MOCOCA - PROJETO ANA LUCIA 
01 Prefeitura Municipal de Mococa
Assistencia Social
Fundo Municipal da Crianpa e do Adolescente
Assistencia a Crianqa e ao Adolescente
Centro de Voluntariado de Mococa - Projeto Ana Lucia
Credit© - Atividades/Custeio - R$ 3.000,00
JUSTIFICATIVA: Custeio das atividades do Centro de Voluntariado de Mococa - Projeto Ana Lucia.
08.243
Credit© - R$ 3.000,00
Art. 2°. Pelo equilibrio orpamentario e, para atender as legislapoes vigentes, o aumento da despesa acima sera
coberta pelo seguinte elemento de despesa:
01 Prefeitura Municipal de Mococa
Assistencia Social
NUMERO
CAMARA MUNiCSPAL
-MOCOCA￾PROTOCOLO
DATA
Camara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENDAS IMPOSITIVAS - RCL - ESTIMATIVA R$ 361.495.796,64 (EXERCICIO 2026 PL
095/2025) - 0,3% DA RCL ANO ANTERIOR - ESTIMATIVA R$ 1.084.487,25/15= R$
72.299,15, SENDO 50% SAUDE = R$ 36.149,58 CONFORME ARTIGO 139-A DA LEI
ORGANICA MUNICIPAL
Art. 3°. O Poder Executive Municipal, consolidara essa Emenda Impositiva junto a Lei Orpamentaria Anual do
exercicio de 2026, abrindo os creditos que se fizerem necessarios para a sua execupao.