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Art. 4°. Essa Emenda Impositiva entra em vigor em 1° de Janeiro de 2026.
Plenario Venerando Ribeiro da Silva, de dezembro de 2025.
DR. THIAGO Jj
Vere, lor Autor
NUMERO DATA
Art. 3°. O Poder Executivo Municipal, consolidara essa Emenda Impositiva junto a Lei OrQamentaria Anual do
exercicio de 2026, abrindo os creditos que se fizerem necessarios para a sua execuqao.
Edificio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praqa Marechai Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 -www.mococa.sp.leg.br
PROJETO DE LEI N° 095/2025
EMENDAS IMPOSITIVAS - ARTIGO 139-A DA LOM
A CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA APROVA nos termos do artigo 139-A da Lei Organica do Municipio, Emenda
Individual Impositiva ao Projeto de Lei n°095/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Municipio para o exercicio
financeiro de 2026:
Art. 1°. Fica incluida na execu?ao financeira disposta no Projeto de Lei n° 095/2025, que estima a receita e fixa a
despesa do Municipio para o exercicio financeiro de 2026, a seguinte programapao de emenda individual impositiva:
ORGAO ENTIDADE BENEFICIADO: CONDERG - CONSORCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIAO DE
GOVERNO DE SAG JOAO DA BOA VISTA - HOSPITAL REGIONAL DE DIVINOLANDIA
01 Prefeitura Municipal de Mococa
Secretaria Municipal de Saude
Atenpao de Media e Alta Complexidade Ambulatorial
CONDERG - Consorcio de Desenvolvimento da Regiao de Governo de Sao
Joao da Boa Vista - Hospital Regional de Divinolandia
Credit© - Atividades/lnvestimento/Equipamento - R$ 36.149,58
JUSTIFICATIVA: Compra de equipamentos auditivos.
10.302.0079.2.017
Credit© Anulado:
EMENDA IMPOSITIVA N° 19G
Autor: vereador Thiago Jose Colpani
CAMARA MUNICIPAL I
__ - MOCOCA -
JPROTOCOLO.
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I Savs
twCOLPANI
Art. 2°. Pelo equilibrio orpamentario e, para atender as legislapoes vigentes, o aumento da despesa acima sera
coberta pela redupao orpamentaria nos seguintes elementos de despesas:
Prefeitura Municipal de Mococa
Secretaria Municipal de Saude
Atenpao de Media e Alta Complexidade Ambulatorial
Media e Alta Complexidade
Atividades - R$ 36.149,58
Camara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENDAS IMPOSITIVAS - RCL - ESTIMATIVA R$ 361.495.796,64 (EXERCICIO 2026 PL
095/2025) - 0,3% DA RCL ANO ANTERIOR - ESTIMATIVA R$ 1.084.487,25/15= R$
72.299,15, SENDO 50% SAUDE = R$ 36.149,58 CONFORME ARTIGO 139-A DA LEI
ORGANICA MUNICIPAL
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