f
Mococa.11 de Dezembro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
respeito.
Atenciosamente,
DATA
O projeto de lei autoriza a abertura de credito suplementar, conforme
recursos oriundos de excesso de arrecadapao verificado no exercicio, nos termos do Art. 43, §1°
da Lei 4.320/64 - inciso II - Excesso de Arrecadapao.
Conclusa a presente explanagao, solicitamos de Vossas Excelencias
a boa acolhida da presente materia, em virtude da sua relevancia.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
RDD\RIBEIRO BARISON
Preferto Municipal
NUMERO
id
Excelentissimo Senhor
CLAYTON DIVINO BOCH
Presidente da Camara Municipal de
Mococa - SP
CAWiARA MUNICIPAi.
- jVSQCOCA.jL__ :
P R Q T O C O L O
rubrica
Na oportunidade, apresentamos nossos sinceros votos de estima e
Encaminhamos anexo o projeto de lei em epigrafe, diante da
necessidade de adequagao dos elementos de despesas constantes na Lei n° 5.344/2024 -
Orgamento Anual para 2025, para operacionalizagao da execugao orgamentaria vigente. O
Orgamento para 2025 foi elaborado com uma Estimativa de Receita calculada diante da
instabilidade econdmica que se desenhava e que caracterizava uma diminuigao da arrecadaga®^
Porem, ao considerar o comportamento da economia em 2025 e o impact© na receita, fWn
realizada uma analise criteriosa de todos os elementos de receita de Janeiro a outubro de 2.025,
que permitiu uma projegao segura de excesso de arrecadagao, para adequar o orgamento ao
momento atual.
Oficio n° 1.461/2025
> I
PROJETO DE LEI N° ] , DE 11 DEZEMBRO DE 2025.
“Dispoe sobre a abertura de credito suplementar, e da
outras providencias.”
R$ 1.000.000,00
...R$ 709.271,84
R$ 2.000.000,00
...R$ 309.271,84
R$ 2.000.000,00
...R$ 309.271,84
06.00.00 S.M DE FINANCAS
06.01.00 MANUT S.M DE FINANCAS
04 123 0066 2009 MANUTENCAO DA DIRETORIA DE FINANCAS
3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (ficha 119)
3.1.90.13.00 obrigacoes patronais (ficha 120)
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CdDIGO DE APLICAQAO: 11000000 - Geral
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
09.00.00 S.M DE SAUDE
09.01.00 MANUT S.M DE SAUDE
10 301 0079 2013 MANUT.SM SAUDE
3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (ficha 192)
3.1.90.13.00 obrigacoes patronais (ficha 193)
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CdDIGO DE APLICAQAO: 31000000 - Saude Geral
05.00.00 S.M DE ADMINISTRACAO PUBLICA
05.01.00 MANUT S.M DE ADM PUBLICA
04 122 0077 2004 MANUT. SM ADMINISTRACAO PUBLICA
3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (ficha 70)
3.1.90.13.00 obrigacoes patronais (ficha 71)....
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CdDIGO DE APLICAQAO: 11000000 - Geral
Art.1° - Fica o Poder Executive Municipal de Mococa, Estado de Saq,
Paulo, autorizado a abrir Credito Suplementar no orpamento do exercicio financeiro de 2025, at^/o/ >
valor de R$ 11.546.359,22 (onze milhoes, quinhentos e quarenta e seis mil, trezentos e cinquehW
e nove reais e vinte e dois centavos), observadas as seguintes classificapoes Institucional,
funcional programatica e economica:
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de Sao Paulo
FAQO SABER que, a Camara Municipal de Mococa, em
sessao ordinaria realizada no dia de de 2.025,
aprovou o Projeto de Lei n° /2.025 de autoria do Prefeito
Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
(ficha 332) R$ 1.000.000,00
(ficha 1080) R$ 618.543,70
R$ 1.000.000,00
Art. 3° - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executive
fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Or^amentarias as
alterapoes que serao desdobradas ao nivel de elemento de receita segundo a modalidade de
aplicaqao e recurso, atraves de decreto municipal.
Art. 2° - O valor do Credito Suplementar aberto no artigo 1° desta Lei
sera coberto com o recurso financeiro proveniente da projegao de excess© de arrecadagao,
verificada nos meses de Janeiro a outubro de 2025, nos termos do Art. 43, §1° da Lei 4.320/64 -
inciso II - Excesso de Arrecada^ao.
R$ 500.000,00
R$ 100.000,00
10.00.00 S.M DE EDUCACAO
10.02.00 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12 365 0078 2032 MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE
3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (ficha 380).
3.1.90.13.00 obrigacoes patronais (ficha 381)
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CdDIGO DE APLICAQAO: 2120000 - Educaqao Infantil Creche
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
10.00.00 S.M DE EDUCACAO
10.01.00 MANUT S.M DE EDUCACAO
12 361 0078 2029 MANUT.SM EDUCACAO
3.1.90.13.00 obrigacoes patronais
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CdDIGO DE APLICAQAO: 2200000 - Ensino Fundamental
10.00.00 S.M DE EDUCACAO
10.02.00 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12 365 0078 2064 MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL - PRE ESCOLA
3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (ficha 995)
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CODIGO DE APLICAQAO: 2130000 - Educapao Infantil Pre-Escola
10.00.00 S.M DE EDUCACAO
10.01.00 MANUT S.M DE EDUCACAO
12 361 0078 2029 MANUT.SM EDUCACAO
3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
FONTE DE RECURSO:_01 - Tesouro
CdDIGO DE APLICAQAO: 2200000 - Ensino Fundamental
R$ 1.500.000|00/\
...R$ 500.000,W \
16.00.00 S.M DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
16.04.00 ASSISTENCIA COMUNITARIA
08 244 0080 2138 MANUTENCAO DA REDE DIRETA
3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (ficha 853)
3.1.90.13.00 obrigacoes patronais (ficha 854)
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CdDIGO DE APLICAQAO: 5100000 -Assistencia Social Geral
I
Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
PREFEITURA MUNICIPAL MQ A/SP, 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
EDUA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
puO RIBBRO BARISON
Prefeito Municipal
t
Periodo Janeiro/2025 a Outubro/2025
1 - Informa^o Constderada no Calculo
207.768.003,40
193.154.772.70
41,403.908.46
7.56
44.536 362.56
240.758.006.74
11.546,359,22
0,00
Metabit Ststemas oaru Gestao Publica Marcio Lui$ Chaaas Pagma: 1/1 • 09/12/2025 16 32
0,00
11.546.359,22
Entidade: Consolldado
Fonte: Recursos Proprios
Classifica^ao Economica da Receita: Todas as Receitas
Prefeitura Municipal de Mococa
Proje<;ao de Arrecada<;ao
44.536.362,56
I
207.768.003.40
Arrecadacao alS Outubro/2025 (a)
Arrecada<;30 ate Outubro/2024 (b)
Arrecada<;ao de Novembro at£ Dezembro/2024 (c)
Taxa Incremento (a / b) (d)
Previsao de arrecadacao para o 2.* periodo de 2025 (d ’ c)
2 - Dcmonstra^ao do Calculo do Excesso de Arrecadagao
( -r ) Arrecada<;ao do 1° periodo de 2025
( + ) Previsao do 2° periodo de 2025
( - ) Previsao da receita para 2025
< = ) Provavel Excesso de Arrecada^ao
( - ) Excesso de Arrecadacao Utillzado
( • ) Credito Extraordinarios Abertos no Exerdclo
( = ) Excesso de Arrecadacao Considerado
[ Nota Explicativa;
1. A metodologia usaba e a forma de se calcuiar o excesso de arrecadacao para abertura de cr^ditos adicionais 0
calculo apresentado se cncontra discipllnado no art. 43 da Lei 4.320/64. paraurafos 3° e4B;
2. O calculo demonstra se hoove excesso de arrecadac;ao no periodo informando. comparado com o mesmo perfod^A
do boo anterior, e mais a tend^ncia para o segundo periodo do exercicio atual; y \
3. Conforme previsto no § 3° de art. 43 da Lei 4.320/64, descontar valor calculadc dos creditos adicionais ja abend*- J
por excesso de arrecadacao at£ o periodo.
4. Atendimento ao paragrafo 4? do art. 43 da Lei 4320: § 4’ Para o fim de apurar os recursos utiiizSveis. provenlentes
de excesso de arrecadacao. dedurir-se-a a importancia dos creditos extraordinarios abertos no exercicio.