materia nº 184/2025

EMENDA ADITIVA N° 01, ao PROJETO DE LEI N° 123/2025.
RUBRICA
Art. Unico. Acrescenta paragrafo unico ao art. 2° do Projeto de Lei n° 123/2025, que
passa a vigorar da seguinte forma:
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Pra^a Marechai Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13 730-047 - Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 - www.mococa.sp.leq.br
NUMERO
^^6 io hziM
Acrescentar paragrafo unico ao art. 2° do Projeto de Lei
n° 123/2025.
^AMARA MUmCIPAL
i___^MOCOCA__
p a o tb c o l o
DATA
Justificativa: o presente Projeto de Lei baseia-se em uma ’’proje^ao de
tendencia” de excesso de arrecada^ao. Contudo, o cenario economico e instavel,
conforme admitido na propria justificativa do Executivo.
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Camara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVE)
Art. 2° (...).
Paragrafo unico. A utilizaqdo dos recursos do Credito Suplementar
autorizado nesta Lei ficard condicionada a efetiva realizaqdo do
excesso de arrecadaqdo verificado ao final de cada mes de
competencia, sendo vedado o empenho de despesas com base apenas
na projeqdo estatistica caso a receita real ndo se concretize nos
meses de novembro e dezembro de 2025.
A prudencia fiscal exige que despesas de carater continuado, como folha
de pagamento, nao sejam lastreadas em receitas incertas ou estimadas. Esta emenda
visa garantir que o Municipio nao contraia despesas sem a devida cobertura financeira
real, evitando restos a pagar sem lastro e o descumprimento da Lei de
Responsabilidade Fiscal. Se o excesso se confirmar, o gasto esta liberado; se a receita
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frustrar, o gasto e contido. E uma medida de seguran^a para os cofres publicos de
Mococa.
Camara Municipal de Mococa, 15 de dezembro de 2025.
DR. THIAGO JO: COLPANI
Vi aclor/PL
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Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Fraga Marechai Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 - www.mococa.sp.leq.br
hi Divino Boch
Presidente
u
Si
Camara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
REJEITADO
Em 0 DiscusApw r.". -2-
Sassaa J5 / f J