materia nº 928/2025

Câmara Municipal de Mococa
PROTOCOLO
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Número
ERA!
Data
ES/ta/4b
Rubrica
| GEAYTON DIVINO BOCH
y Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº Ê f 2025. Requer informações sobre valores, motivos e
EXMO. SR. PRESIDENTE,
não publicação de restos a pagar processados
cancelados no Relatório Resumido da Execução
Orçamentária.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Eduardo Ribeiro Barison, para que determine ao setor competente que informe a esta Casa Legislativa:
1.
Se houve cancelamento de restos a pagar processados e, em caso
positivo, qual o valor exato total;
. Quais restos a pagar processados foram cancelados, com
identificação do exercício e do credor;
- Qual o motivo do cancelamento, considerando que restos a pagar
processados pressupõem a entrega do bem ou a prestação do serviço:
Por que tais informações não foram publicadas no Diário Oficial
do Município, juntamente com os demonstrativos obrigatórios do
Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).
Ressalta-se a importância do presente requerimento para assegurar a
transparência da execução orçamentária, o cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal
eo regular exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, especialmente diante do cancelamento
de despesas já processadas, que podem indicar inconsistências na gestão financeira do Município.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 15 de dezembro de 2025.