Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica
om 02/oz/toã Et
CYAYTON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
Solicita ao Senhor Guilherme Gomes,
Secretário Municipal da Secretaria de Segurança
Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana
informações e providências quanto à
fiscalização do trânsito urbano, especialmente
no que se refere à circulação irregular de
motocicletas, ciclomotores, bicicletas elétricas e
equipamentos de mobilidade individual
autopropelidos.
REQUERIMENTO Nº 6 12026.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais desta Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Senhor Guilherme Gomes, Secretário Municipal da
Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana, para que preste informações e adote providências
imediatas acerca da fiscalização do trânsito urbano, especialmente no que se refere à circulação de motocicletas,
ciclomotores, bicicletas elétricas e demais veículos motorizados, elétricos ou a combustão, em desacordo com a
legislação vigente, nos termos a seguir expostos. '
O Município vem enfrentando crescente desordem no trânsito, em razão da
circulação cotidiana de veículos motorizados fora dos padrões legais, muitos deles classificados indevidamente
como bicicletas elétricas, quando, na realidade, enquadram-se como ciclomotores ou motocicletas, trafegando
livremente pelas vias públicas sem o cumprimento das exigências legais.
O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) estabelece que compete ao
órgão executivo municipal de trânsito planejar, operar e fiscalizar o trânsito, bem como aplicar as penalidades
cabíveis, inclusive a retenção e apreensão de veículos irregulares, conforme dispõem, entre outros, os artigos 230,
256 e 269.
Nesse mesmo sentido, a Resolução Contran nº 996/2023 fixou critérios técnicos
objetivos para diferenciar bicicletas elétricas, ciclomotores, motocicletas e motonetas, inclusive elétricas,
estabelecendo limites máximos de potência e velocidade, além de requisitos como registro, licenciamento, uso de
capacete e habilitação.
A referida Resolução é expressa ao determinar que veículos que excedam os limites
previstos para bicicletas elétricas devem ser automaticamente classificados como ciclomotores ou motocicletas,
ficando sujeitos a todas as exigências legais correspondentes.
O que se verifica, de forma recorrente, a partir de relatos da população e de
situações amplamente observadas no cotidiano urbano, é a possível circulação de veículos em desconformidade
com a legislação vigente, especialmente no que se refere ao seu enquadramento legal, às exigências de registro e
licenciamento, ao uso de equipamentos de segurança e às condições de condução, inclusive quanto à habilitação
dos condutores e à indevida utilização de espaços destinados a pedestres.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Este requerimento expressa posição firme deste Vereador, exigindo ação efetiva,
fiscalização rigorosa e aplicação concreta da legislação vigente, para além de medidas meramente educativas ou
simbólicas.
Diante do exposto, REQUEIRO:
1. Que se informe quais ações de fiscalização vêm sendo realizadas no
Município em relação a:
2. motocicletas elétricas;
3. ciclomotores:
4. bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade — individual
autopropelidos.
5. Se existem operações específicas ou blitze programadas para coibir a
circulação de veículos em desacordo com o Código de Trânsito Brasileiro
e com a Resolução Contran nº 996/2023.
6. Se o Município vem realizando, de forma efetiva:”
e apreensão de veículos irregulares:
e aplicação de multas;
e remoção ao pátio, conforme autorizado pelo CTB.
7. Caso tais fiscalizações não estejam sendo realizadas com o rigor
necessário, que sejam esclarecidos os motivos e apresentado cronograma
imediato para implementação de ações efetivas.
Diante da gravidade da situação relatada e do evidente risco à segurança viária e à
ordem urbana, impõe-se a adoção imediata de medidas concretas e eficazes por parte do Poder Executivo
Municipal. Assim, espera-se resposta clara, técnica e tempestiva, acompanhada da efetiva intensificação da
fiscalização, com aplicação rigorosa da legislação vigente, a fim de garantir a segurança de pedestres e condutores,
bem como o pleno cumprimento das normas de trânsito no Município.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 02 de fevereiro de 2026.
CARLOS EDUARDO MARCHESI TROMBINI
Vereador / PSD
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A rápida resposta da Polícia Militar foi
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pancadão registrado no Dia de Natal,
no bairro Nené Pereira Lima. em
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24 de dezembro de 2025
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