Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica E
QU 02/02/2026 /H
CLAYTON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº JO 12026.
Requer ao Executivo Municipal informações
detalhadas acerca dos critérios técnicos
utilizados para a definição e alteração dos
valores do Convênio de Custeio Municipal
firmado com a Santa Casa de Misericórdia de
Mococa, bem como esclarecimentos sobre a
expressiva redução dos repasses no exercício de
2025 e a condução das tratativas com a entidade.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais da Casa, após
manifestação do Nobre Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Mococa para que encaminhe a esta Casa de Leis, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, da
Secretaria Municipal de Finanças e demais setores competentes, as informações abaixo solicitadas.
Desde o início da atual gestão municipal, no exercício de 2021, os valores
repassados à Santa Casa de Misericórdia de Mococa por meio do Convênio de Custeio Municipal
passaram por aumentos consecutivos e expressivos. Em 2021, o convênio totalizou R$ 600.000,00. Já
em 2022, o valor foi elevado para R$ 1.320.000,00. Em 2023, o montante atingiu R$ 1.560.000,00, valor
que foi mantido em 2024, ainda que, neste último exercício, tenha havido inadimplência de R$
240.000,00, quitada apenas em 30 de dezembro de 2025.
No início de sua gestão, o atual Prefeito Municipal criticou publicamente a
administração anterior pela redução dos repasses à Santa Casa e, como resposta, promoveu a ampliação
significativa dos valores do convênio. Diante disso, é imprescindível esclarecer se tal decisão foi
precedida de análise técnica aprofundada acerca dos reais motivos que levaram a gestão anterior a reduzir
os repasses ou se a majoração foi realizada sem a devida avaliação dos fatores estruturais, financeiros e
produtivos que influenciam o custeio hospitalar.
Os dados oficiais de produção hospitalar (AIHs clínicas e cirúrgicas),
constantes em gráfico que será anexado ao presente requerimento, documento este cedido pelo próprio
Secretário Municipal de Saúde, demonstram que, ao longo dos últimos anos, não houve
proporcionalidade direta entre o aumento dos repasses e o aumento da produção hospitalar. Observa-se
que os repasses cresceram de forma muito mais acentuada do que a produção efetivamente realizada,
evidenciando que o critério de produção jamais foi utilizado de forma proporcional ou determinante para
a definição dos valores do convênio entre 2021 e 2024.
Ainda assim, no exercício de 2025, o Executivo Municipal promoveu uma
drástica redução do repasse, prevendo um valor total de R$ 1.108.000,00, dos quais apenas R$
324.000,00 foram efetivamente transferidos até o momento. Mais grave, foi anunciado que, para o
exercício de 2026, o Município pretende manter o repasse no mesmo patamar de R$ 324.000,00, valor
este significativamente inferior inclusive ao repasse realizado em 2021, ano em que a produção hospitalar
era menor.
Diante desse cenário, impõe-se o seguinte questionamento central: se a
produção hospitalar serviu de base para justificar o aumento dos repasses no passado, por que a
mesma produção, ou até mesmo uma produção superior, passou a ser utilizada como justificativa
para uma redução extrema dos valores nos exercícios de 2025 e 2026?
Causa estranheza que somente após cinco anos de gestão o Executivo
Municipal alegue ter realizado uma análise básica de proporcionalidade entre produção e repasses,
adotando repentinamente um novo critério, sem qualquer transição, negociação prévia ou apresentação
de estudos técnicos que sustentem tal mudança. Agrava ainda mais a situação o fato de a Prefeitura
Municipal ter aguardado o vencimento do convênio SUS para somente então iniciar as discussões com
a Santa Casa de Misericórdia de Mococa, mesmo ciente do impacto financeiro que a redução dos repasses
causaria à entidade e ao atendimento da população, transformando o que poderia ter sido uma negociação
planejada em um transtorno administrativo desnecessário.
Diante do exposto, requer-se que o Executivo Municipal esclareça, de forma
objetiva, técnica e documentada:
e Quais foram os critérios técnicos, financeiros e administrativos
utilizados para justificar os aumentos sucessivos dos valores do
Convênio de Custeio Municipal da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa entre os exercícios de 2021 e 2024;
e Se houve, à época, análise técnica dos motivos que levaram a gestão
anterior a reduzir os repasses e, em caso positivo, quais foram as
conclusões dessa análise;
e Por que razão a alegada adoção do critério de repasse por produção
somente passou a ser considerada a partir de 2025, após anos de
aumentos que não guardaram proporcionalidade com a produção
hospitalar;
e Quala justificativa técnica e administrativa para a redução extrema
dos repasses nos exercícios de 2025 e 2026, mesmo diante de níveis
de produção equivalentes ou superiores aos registrados em
exercícios anteriores;
e Quais estudos, pareceres, planilhas de custos, notas técnicas ou
documentos formais embasaram a decisão de reduzir o repasse e
fixá-lo no valor anunciado para 2026.
Requer-se, ainda, o envio de cópia integral de todos os documentos técnicos
que subsidiaram a definição dos valores do convênio em cada exercício mencionado.
O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência na
gestão dos recursos públicos, permitir o efetivo exercício do papel fiscalizador do Poder Legislativo e
garantir que decisões administrativas que impactam diretamente a sustentabilidade financeira da Santa
Casa e o atendimento à saúde da população sejam devidamente justificadas e fundamentadas.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 2 de fevereiro de 2026.
Anexo: Gráfico de Produção Apurada — AIHs (Internações Clínicas e Cirurgias).
PRODUÇÃO APURADA - AlHs
Internações clínicas e cirúrgicas
,
Fonte: Secretaria Municipal de Saúde de Mococa.