materia nº 12/2026

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número | Data Rubrica
QU83
02/02/2026 Pro
REQUERIMENTO Nº dá /2026.
CLAYTON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
Requer informações sobre a pauta de
reivindicações aprovada na Assembleia Geral
Extraordinária —- AGE 2025/2026 do Sindicato
dos Trabalhadores do Serviço Público
Municipal de Mococa.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado pedido
de informações ao Senhor Prefeito Municipal, nos seguintes termos:
I- DOS FATOS
Em 16 de dezembro de 2025, o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço
Público Municipal de Mococa — STSPMM realizou Assembleia Geral Extraordinária (AGE), na qual foi
aprovada a Pauta de Reivindicações 2025/2026, posteriormente protocolada junto à Administração
Municipal, servindo como base da Campanha Salarial 2026.
Conforme divulgado oficialmente pelo Sindicato, o documento aprovado
contempla reivindicações relevantes e estruturantes, envolvendo, entre outros pontos: reposição salarial
e recomposição de perdas; valorização profissional e plano de carreira; melhorias nas condições de
trabalho; avanços em benefícios, jornada, saúde do trabalhador e infraestrutura dos serviços públicos.
Tais temas impactam diretamente a gestão administrativa, o orçamento
público, a política de pessoal e a qualidade dos serviços prestados à população, razão pela qual
demandam acompanhamento e fiscalização por parte do Poder Legislativo.
IH - DO REQUERIMENTO
Diante do exposto, REQUER que o Poder Executivo Municipal informe a
esta Casa de Leis:
A) Quais secretarias, departamentos ou comissões internas estão
responsáveis pela análise da referida pauta;
B) Se já houve manifestação formal do Executivo acerca das reivindicações
apresentadas, especificando:
I. quais itens da pauta foram analisados;
II. quais das pautas foram considerados viáveis e adequados a situação
orcamentária e financeira da Prefeitura:
II. quais das pautas foram considerados inviáveis, com a devida
fundamentação técnica, jurídica e orçamentária/financeira;
IV. Há cronograma definido para abertura ou continuidade das negociações
da Campanha Salarial 2026, informando datas previstas, metodologia e instâncias de diálogo com a
entidade sindical, bem como encaminhamento para deliberação da Câmara Municipal?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência
administrativa, o adequado acompanhamento das negociações coletivas e o exercício pleno da função
fiscalizadora do Poder Legislativo, especialmente diante da relevância social, funcional e orçamentária
do tema.
A valorização dos servidores públicos reflete diretamente na qualidade do
serviço prestado à população, sendo dever institucional do Legislativo acompanhar, fiscalizar e promover
o diálogo republicano entre Administração Municipal e representação sindical.
Plenário Venterando Ribeiro da Silva, 2 de fevereiro de 2026.