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NUMERO DATA
0^497./c3C
Camara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
c^ARA munWM.c1 de lei n
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DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026.
-MOCOCA
PROTOC O L O_
rubrica
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Pra<?a Marechai Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 - www.mococa.sp.leq.br
Art. 1°
Art. 3 Durante o mes de Janeiro, o Poder Executive Municipal podera promover a^des
cducativas e de conscientiza^ao sobre saude mental, sem cria^ao de despesas adicionais,
podendo incluir:
I - ilumina^ao de predios publicos municipals com a cor branca, como simbolo da
campanha, utilizando recursosja disponiveis;
FA£O SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em sessao realizada no dia
de---------------- de 2026> aprovou Projeto de Lei n°c>io/2026, de autoria dos Vereadores
Clayton Divino Boch e Giovanna Favero Faques Loyola, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 2° O "Janeiro Branco" tern como objetivos:
I - promover a conscientiza^ao sobre a importancia da saude mental e do bem-estar
emocional;
II - estimularreflexoes sobre qualidade de vida. proposito e equilibrio emocional no inicio
do ano;
III - combater o estigma relacionado aos transtornos mentals e ao sofrimento psiquico;
IV - difundir informa^oes sobre preven^ao, diagnostico precoce e tratamento de
transtornos mentais;
V - mobilizar a comunidade, a sociedade civil e a iniciativa privada para ac^oes de
promo^ao da saude mental.
Institui o Janeiro Branco no ambito do Municipia de
Mococa e da outras providencias.
Fica instituido, no calendario oficial de eventos do Municipio de Mococa, o
"Janeiro Branco - Mes de Conscientiza^ao e Promo^ao da Saude Mental”, em
consonancia com a Lei Federal n° 14.556, de 3 de maio de 2023.
Art. 5" Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Plenario Venerando Ribeiro da Silva, 4 de fevereiro de 2026.
nVANT
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Praga Marechai Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
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FAVERO TAQUES
LOYOLA
Vercadora/REPUBLICANOS
Camara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
CLAYTON DIVINO BOCH
Vereador/REPUBLICANOS
Art. 4° A implementa^ao desta Lei nao podera implicar cria^ao de despesas adicionais
para o Municipio. devendo todas as a^oes serem realizadas:
I - dentro das dota^oes or^amentarias ja existentes e destinadas as atividades regulares
das secretarias municipais;
II - mcdiante parcerias com entidades da sociedade civil, iniciativa privada e voluntaries;
III - utilizando exclusivamente recursos humanos, materiais e tecnologicosja disponiveis
na estrutura administrativa municipal.
Paragrafo unico. Fica vedada qualquer interpreta^ao que implique obrigatoriedade de
cria^ao de despesas ou contrataQoes em decorrencia desta Lei.
II - campanhas de informaQao e conscientiza^ao nos meios de comunicaQao e redes sociais
oficiais do Municipio;
III - distribui^ao de material educative sobre saude mental e bem-estar emocional,
mediante parcerias ou recursosja existentes;
IV - realiza^ao de palestras, seminarios, rodas de conversa e eventos alusivos ao tema,
priorizando parccrias com voluntarios e entidades;
V - capacitagao de servidores publicos municipais para acolhimento e encaminhamento
de pcssoas em sofrimento psiquico. dentro da programa^ao regular de treinamentos;
VI - oferta de servigos de apoio psicologico e orientagao a populagao. dentro da
capacidade instalada da rede municipal de saude:
VII - parcerias com instituigoes publicas e privadas, organizagoes nao governamentais.
universidades, conselhos profissionais e sociedade civil organizada.
JUSTIFICATIVA
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Pra?a Marechai Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
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Camara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
O presente projeto de lei institui o “Janeiro Branco - Mes de Conscientiza^ao
e Promosao da Saude Mental’' no calendario oficial do Municipio de Mococa. em
consonancia com a Lei Federal n° 14.556/2023.
A saude mental e urn dos principals desafios de saude publica no Brasil.
Segundo a Organiza9ao Mundial da Saude (QMS), cerca de 1 Bilbao de pessoas vivem
com algum transtomo mental no mundo, e no Brasil aproximadamente 30% da populate
apresentara algum transtomo mental ao longo da vida. A pandemia de COVID-19
agravou esse cenario, aumentando casos de ansiedade, depressao e burnout,
especialmente entre jovens e profissionais de saude.
O estigma relacionado aos transtornos mentais ainda impede o diagnostico
precoce e o tratamento adequado. A conscientiza^ao da sociedade e medida essencial para
a preven^ao e o enfrentamento desse problema.
A Lei Federal n° 14.556/2023 instituiu o Janeiro Branco como campanha
nacional de promo^ao da saude mental. A escolha de Janeiro possui significado
simbolico: inicio do ano, momento de reflexoes e estabelecimento de metas.
A cor branca representa a “pagina em branco" do novo ano, paz e novos
comedos. A institui^ao do Janeiro Branco no calendario municipal permitira:
conscientizavao pennanente sobre saude mental; mobiliza^ao da sociedade civil,
iniciativa privada e entidades; preven^ao e detec^ao precoce de transtornos; combate ao
estigma, planejamento estratcgico de politicas publicas; e parcerias para otimiza^ao de
recursos.
A institui^ao de campanhas de conscientiza^ao no calendario oficial
municipal constitui materia de iniciativa comum do Poder Legislative e Executivo.
A jurisprudencia do SI F e pacifica no sentido de que essa materia nao se
enquadra nas hipoteses de reserva de iniciativa privativa do Executivo (art. 61, § 1°, CF).
A proposi^ao nao cria orgaos. cargos ou funtpoes publicas, nem gera despesas
obrigatorias.
Plenario Venerando Ribeiro da Silva, 4 de fevereiro de 2026.
JOV^NNA-EAV-ERO TAQUES
LOYOLA
Vereadora/REPUBLICANOS
Por essas razoes, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprova^ao
desta importante proposi^ao.
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Camara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
CLAYTON DIVINO BOCH
VeTeador/REPUBLICANOS
O projeto respeita rigorosamente a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
101/2000) e as limita^oes constitucionais de iniciativa legislativa. O Art. 4° estabelece
veda^ao expressa de cria^ao de despesas adicionais, determinando que todas as a^oes
sejam realizadas: dentro das dota^oes or^amentariasja existentes; mediante parcerias com
sociedade civil e voluntarios; e utilizando exclusivamente recursos ja disponiveis.
O projeto utiliza o verbo “podera" (facultative), nao impoe gastos
obrigatorios e prioriza a^oes de custo zero: postagens em redes sociais oficiais, paleslras
com voluntarios, iluminagao com equipamentos ja instalados, material digital, rodas de
converse em equipamentos publicos c parcerias com universidades e consclhos
profissionais.
A instituigao do Janeiro Branco no calendario municipal representa iniciativa
de baixo custo, alto impacto social e elevado potencial de aprova^ao. Ao aprovar esta
proposi^ao, o Poder Legislativo cumprira seu papel constitucional de promover a saude
e o bem-estar da popula^ao, contribuindo para uma sociedade mais acolhedora e atenta a
saude mental.