| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2026 |
| Date | 2026-02-06 |
| Ementa | Estabelece a proibição de guarda, posse ou tutela de animais para pessoas condenadas pela prática de maus-tratos no Município de Mococa e dá outras providências. |
| native_id | 24686 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.