materia nº 2/2026

PROJETO DE RESOLUQAO LEI N 0 poll 2026.
NUMERO DATA
02X) QG / /Jr
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Art. 2° O Art. 60 do Regimento Interno da Camara Municipal de Mococa passa a
vigorar com a seguinte redagao:
Art. 1° O Art. 58 do Regimento Interno da Camara Municipal de Mococa passa a
vigorar com a seguinte redapao:
Camara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
FAQO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em Sessao realizada no
dia de de 2026, aprovou o Projeto de Resolugao
COZ /2026. de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano e eu sanciono e
promulgo a seguinte Resolugao:
CAMARA MUNICIPAL
MOCOCA￾PROTOCOLO
RUBRICA
"Art. 60. A composigao das Comissdes Permanentes sera
realizada por sorteio, em sessao plenaria, entre os
n°
"Art. 58. A constituigao de cada Comissao Permanente e
Temporaria sera realizada mediante sorteio entre os
Vereadores, observando-se, quando aplicavel, as condigoes
de elegibilidade e impedimentos previstos neste
Regimento."
“Dispoe sobre a alteragao do Regimento
Interno da Camara Municipal de Mococa,
instituindo o sorteio para o
preenchimento das Comissdes
Permanentes e Temporarias, e da outras
providencias.”
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Art. 3° O Art. 68 do Regimento Interno da Camara Municipal de Mococa passa a
vigorar com a seguinte redagao:
§ 2° Na hipotese de o Vereador sorteado para a Presidencia
ja exercer a presidencia de outra Comissao Permanente,
proceder-se-a a adequapao dos cargos, respeitada a ordem
do sorteio, vedada a acumulapao.
§ 3° Os membros das Comissdes Permanentes exercerao as
fungoes inerentes a essa condipao durante o periodo do seu
mandate de dois anos, que sera coincidente com o da Mesa
Diretora."
§ 1° O Vereador sorteado para exercer a Presidencia de
Comissao Permanente nao podera presidir outra Comissao
Permanente, ainda que dela fapa parte.
§ 1° O sorteio sera conduzido pela Mesa Diretora, em ato
publico e transparente, garantindo-se a participapao de
todos os Vereadores interessados.
Camara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Vereadores que manifestarem interesse em participar,
respeitando-se o numero de vagas e os impedimentos
regimentals.
Art. 68. As Comissdes Permanentes, logo apos sua
constituipao, terao seus cargos definidos observada a
ordem do sorteio realizado para a constituipao e escolha de
seus membros, na seguinte conformidade:
§ 2° Apos o sorteio, os Vereadores sorteados serao
automaticamente designados para as respectivas
Comissdes Permanentes.
I - o primeiro sorteado exercera o cargo de Presidente;
II - o segundo sorteado exercera o cargo de Vice￾Presidente;
III - o terceiro sorteado exercera o cargo de Secretario;
IV - o quarto sorteado exercera o cargo de Suplente.
Art. 5° Esta Resolu^ao entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 6° Revogam-se as disposigdes em contrario.
Plenario Venerando Ribeiro da Silva, de fevereiro de 2026.
Luiz Br;
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Art. 4° O § 4° do Art. 104 do Regimento Interno da Camara Municipal de Mococa
passa a vigorar com a seguinte redagao:
ariano
Vereador/MDB
"§ 4° O primeiro ou o unico signatario do projeto de
resolugao obrigatoriamente fara parte da Comissao, na
qualidade de seu Presidente, enquanto os demais membros
serao escolhidos por sorteio, em sessao plenaria, entre os
Vereadores que manifestarem interesse em participar,
respeitando-se o numero de vagas e os impedimentos
regimentais."
Camara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
I
JUSTIFICATIVA
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O presente Projeto de Resolupao visa aprimorar o processo de
formapao das Comissdes Permanentes e Temporarias da Camara Municipal de
Mococa, introduzindo o mecanismo de sorteio para o preenchimento de seus
membros. A Resolupao n° 12, de 12 de dezembro de 2024, que dispde sobre o
Regimento Interno da Camara Municipal, estabelece em seus artigos 58 e 60,
bem como no § 4° do Art. 104, a forma de composipao dessas comissdes, que,
em sua essencia, ainda permite a prevalencia de acordos politicos ou indicapdes
que podem, por vezes, nao refletir a diversidade de interesses e a participapao
equitativa de todos os Vereadores.
que
igual
e a
Adicionalmente, a implementapao do sorteio contribui para a
descentralizapao do poder e para a redupao de possiveis concentrapdes de 
influencia na formapao das comissdes, fortalecendo a autonomia individual dos
Vereadores e a dinamica democratica do Poder Legislativo Municipal. A
transparencia do processo de sorteio, realizado em sessao plenaria e de forma
publica, reforpa a confianpa da sociedade na lisura dos procedimentos internos
da Camara.
incorporados, enriquecendo os debates
analisadas.
assegura que
participar de
fomentando a
preferencias politicas ou arranjos pre-estabelecidos, promovendo
distribuipao mais justa e imparcial das responsabilidades legislativas.
Camara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
A adopao do sorteio como metodo de preenchimento das
comissdes fundamenta-se em principios basilares da administrapao publica e da 
democracia representativa, tais como a impessoalidade, a isonomia e a
transparencia. Ao substituir a negociapao ou a indicapao direta pelo sorteio,
garante-se que a escolha dos membros das comissdes seja desvinculada de
uma
Este modelo assegura que todos os Vereadores
manifestarem interesse em participar de uma comissao tenham
oportunidade de integra-la, fomentando a participapao equitativa
representatividade plural dentro dos colegiados. Tai medida pode revitalizar o
trabalho das comissdes, ao permitir que novos talentos e perspectivas sejam
e a qualidade das proposipdes
Plenario Venerando Ribeiro da Silva, de fevereiro de 2026.
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5
Bq
rea
r Mariano
or/MDB
As alterapdes propostas nos artigos 58, 60 e § 4° do Art. 104 do
Regimento Interno sao essenciais para adequar a norma a nova sistematica,
garantindo a coerencia e a efetividade da medida em todo o corpo regimental.
Acreditamos que esta iniciativa representa urn avango significativo na
modernizagao e democratizagao das praticas legislatives da Camara Municipal
de Mococa, em beneficio de toda a comunidade.
Camara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO