materia nº 2/2026

NUMERO data
9^5^
a seguinte redagao:
Art. 2° ..
Plenario Venerando Ribeiro da Silva, 09 de fevereiro de 2026
Assunto: Altera o prazo para o aceite das notas fiscais de servigos eletronicas e estabelece criterios
de seguranga para a notificagao do contribuinte no Projeto de Lei n° 002/2026.
§1°. O aceite do tomador ou intermediario do servigo responsavel pela retengao
do imposto na fonte podera ocorrer de forma expressa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
confirmagao da leitura da notificagao prevista no caput ou de forma tacita, caso nao haja
manifestagao nesse prazo."
"§4°. Para fins de contagem do prazo de aceite tacito, a administragao tributaria
devera utilizar sistema que comprove o recebimento e a abertura da notificagao eletronica pelo
tomador, garantindo o direito a ampla defesa e ao contraditorio antes da constituigao definitiva do
credito tributario."
O VEREADOR que esta subscreve, no uso de suas atribuigoes regimentais,
propoe a seguinte Emenda Modificativa:
Art. 1° - O §1° do Artigo 2° do Projeto de Lei n° 002/2026 passa a vigorar com
DR. 7HUGO JI
Vmia
Camara Municipal de Mococc
PODER LEGISLATIVE)
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Prasa Marechai Deodoro. 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 - www.mococa.sp.leg.br
RObrica"
EMENDA MODIFICATIVA N° Z2026
PROJETO DE LEI N° 02/2026
Autor:
VEREADOR DR. THIAGO COLPANI (PL)
Art. 2° - Pica acrescido o §4° ao Artigo 2° do Projeto de Lei n° 002/2026 com
a seguinte redagao:
Justificativa
Plenario Venerando Ribeiro da Silva, 09 de fevereiro de 2026
Garantia de Notifica^ao Efetiva: A simples "notificapao per enderepo
eletronico" pode cair em filtros de spam ou nao ser entregue por falhas de servidor. A
emenda propde que a contagem do prazo dependa da comprovagao de que o contribuinte
realmente recebeu a informagao, evitando que o "silencio" provocado por uma falha tecnica
seja interpretado como confissao de dlvida.
Dilagao do Prazo (De 10 para 30 dias): O prazo original de 10 dias e
extremamente exlguo para a realidade das pequenas empresas e cidadaos comuns. Um
feriado prolongado ou uma falha tecnica no acesso ao e-mail pode levar ao "aceite tacito"
de uma nota fiscal indevida, gerando uma divida automatica com a prefeitura sem que o
cidadao tenha sequer ciencia do fato. O prazo de 30 dias e mais razoavel e alinhado aos
prazos administrativos padrao.
Protegao ao Consumidor e Pequeno Empresario: Como vereadores,
devemos impedir que a modernizagao tecnologica do fisco se tome uma "armadilha"
arrecadatoria que constitui creditos tributaries sem a devida clareza e concordancia real do
cidadao..
A presente emenda visa equilibrar a eficiencia na arrecadagao tributaria
com a protegao aos direitos do contribuinte de Mococa, baseando-se nos seguintes pontos:
Camara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Pratja Marechai Deodoro. 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 - www.mococa.sp.leg.br
Seguranga Juridica contra Erros e Fraudes: O aceite tacito implica o
reconhecimento da veracidade das informagbes e permite a inscrigao direta em Dlvida Ativa.
Se o prazo for muito curto, o tomador de servigo pode ser responsabilizado por uma nota
emitida por erro do prestador ou ate por fraude, sem ter tido tempo habil de rejeita-la
conforme preve o §3° do Art. 2°.
DR. THIAGO Jofefi^OLPANI
Ve,0^.