materia nº 13/2026

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número | Data | Rubrica |
V3S 02/02/2026
AYTON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 13 /2026.
Requer informações ao Poder Executivo
Municipal acerca da intervenção na
Organização Social Instituto Rita Lobato, da
ausência de distrato contratual e da realização de
processo seletivo por meio do CONDERG —
Consórcio de Desenvolvimento da Região de
Governo de São João da Boa Vista.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais da Casa, após
manifestação do Nobre Plenário, especialmente com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal,
na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa, que seja oficiado ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que preste, no prazo legal, as
seguintes informações e esclarecimentos:
I- DA INTERVENÇÃO NA ORGANIZAÇÃO SOCIAL INSTITUTO
RITA LOBATO
. Quais foram os atos administrativos formais (decreto, portaria ou
resolução, procedimento e ou processo administrativo) que
determinou a intervenção municipal no Instituto Rita Lobato?
Encaminhar cópia integral dos referidos atos.
. Quais foram os fundamentos legais, técnicos, administrativos e
financeiros que motivaram a intervenção?
A intervenção possui prazo determinado? Em caso positivo, qual o
prazo e se houve prorrogação? Em caso negativo, justificar a
ausência de prazo.
Foi elaborado relatório técnico ou auditoria prévia que embasasse a
intervenção? Se sim, encaminhar cópia integral. Se não, justificar.
I[- DO CONTRATO VIGENTE E DA AUSÊNCIA DE DISTRATO
1. O contrato de gestão firmado entre o Município de Mococa e o
Instituto Rita Lobato encontra-se em que situação com relação aos
ADMINISTRATIVO”
CONDERG
pagamentos de verbas trabalhistas dos profissionais contratados
(Férias, 13º Salário, FGTS, INSS).
Por qual motivo o contrato com o Instituto Rita Lobato não foi
formalmente rescindido até a presente data;
Se existe previsão legal ou administrativa para manutenção dessa
situação.
Houve notificação formal ao Instituto Rita Lobato sobre eventual
intenção de rescisão contratual? Encaminhar cópia de notificações,
ofícios ou comunicações oficiais.
O Município continua realizando repasse de recursos públicos ao
Instituto Rita Lobato? Em caso positivo, informar valores, datas e
fundamentos legais; em caso negativo, esclarecer quem arca com as
obrigações remanescentes. Quem está gerenciando os recursos
provenientes dos recursos do contrato de gestão objeto da
intervenção.
DA GESTÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DURANTE O “LIMBO
I. Quem é formalmente o responsável legal e administrativo pela
gestão dos serviços de saúde anteriormente executados pelo Instituto
Rita Lobato?
Existe atualmente sobreposição de responsabilidades entre Instituto
Rita Lobato e o município de Mococa?
Quem responde civilmente, administrativamente, trabalhista e
penalmente por eventuais falhas na prestação dos serviços durante
este período?
IV - DO PROCESSO SELETIVO REALIZADO POR MEIO DO
1. Qual o fundamento legal para a realização de processo seletivo por
meio do CONDERG para suprir os serviços de saúde do Município?
O processo seletivo visa: Substituir o Instituto Rita Lobato?
Antecipar futura municipalização ou novo modelo de gestão?
Os cargos ofertados no processo objetivam substituir funcionários do
Instituto Rita Lobado?
Quantas vagas e cargos foram ofertados no processo seletivo em
questão?
Caso o CONDERG assuma a saúde do município, haverá redução na
quantidade de colaboradores em comparação ao quadro atual?
Criam novo vínculo jurídico com o município ou com o
CONDERG?
7. Existe contrato ou convênio vigente entre o Município e o
CONDERG para este fim? Encaminhar cópia integral ou
justificativa.
V- DOS IMPACTOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS
I. Qual o impacto financeiro mensal e anual da manutenção: Da
intervenção; Do contrato com o Instituto Rita Lobato; Referente à
gestão realizada pelo CONDERG?
VI- DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA TRANSPARÊNCIA
|. O Município reconhece que a ausência de distrato contratual pode
gerar Insegurança jurídica; Riscos trabalhistas; Riscos de
responsabilização ao erário?
2. Existe parecer jurídico da Procuradoria do Município sobre esta
situação? Encaminhar cópia integral.
3. Há a possibilidade de não se concretizar a parceria com o
CONDERG, e caso não seja implementado haverá devolução das
taxas de inscrição do processo seletivo? Responder de forma técnica
e fundamentada.
4. Quais medidas concretas serão adotadas para: Regularizar o vínculo
com o Instituto Rita Lobato; Definir de forma clara a gestão dos
serviços; Garantir continuidade e qualidade do atendimento à
população?
CONSIDERAÇÕES FINAIS
1. Informar prazo estimado para solução definitiva da atual situação
administrativa.
2. Informar quem é o gestor responsável pela condução desse processo
dentro do Executivo.
Plenário Vene ando Ribeiro da Silva, 2 de fevereiro de 2026.
Vgfeador/PL