Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica
23 |) vb
CLAYTON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
Solicita informações ao Poder Executivo
Municipal acerca da dívida contratual resgatada
por meio de crédito suplementar no valor de R$
3.530.403,00, autorizada pelo Decreto nº 6.817,
de 30 de dezembro de 2025.
REQUERIMENTO Nº 19 /2026.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Eduardo Ribeiro Barison, para que, por intermédio da secretaria municipal competente, preste 'os
esclarecimentos a seguir:
CONSIDERANDO QUE:
- O Decreto nº 6.817, de 30 de dezembro de 2025, dispôs sobre
suplementação de dotações orçamentárias no valor total de R$ 16.903.961,00;
— Referido decreto autorizou, especificamente, crédito suplementar no
montante de R$ 3.530.403,00, alocado na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 06.00.00 — Secretaria Municipal de Finanças
Unidade: 06.01.00 — Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças
Função: 28 — Encargos Especiais
Programa: 843 — Outros Encargos Especiais
Elemento de Despesa: 4.6.90.71.00 — Principal da Dívida Contratual
Resgatada .
Ficha: 117
Fonte de Recurso: 01.3 — Tesouro
Código de Aplicação: 1100000 — Geral
- A rubrica “principal da dívida contratual resgatada” indica o pagamento
ou amortização de obrigação financeira anteriormente assumida pelo Município, o que impõe a
necessidade de transparência quanto à sua origem, natureza e regularidade;
— Compete ao Poder Legislativo exercer a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária e patrimonial do Município;
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DOS QUESTIONAMENTOS
Diante do exposto, requer-se que sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1. A qual dívida contratual específica se refere o crédito suplementar
no valor de R$ 3.530.403,00, indicando o respectivo contrato ou
instrumento jurídico, o credor, a data de celebração e o valor
originalmente contratado.
2. Por qual motivo o pagamento do principal da dívida exigiu
suplementação orçamentária, esclarecendo se a despesa não foi
prevista na Lei Orçamentária Anual ou se houve falha de
planejamento financeiro por parte da Administração.
Os esclarecimentos solicitados são essenciais para garantir a transparência,
a legalidade e o adequado controle dos recursos públicos, razão pela qual se aguarda o encaminhamento
das respostas no prazo regimental, a fim de viabilizar o pleno exercício da função fiscalizatória desta
Casa Legislativa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 2 de fevereiro de 2026.
gmooa DIARIO OFICIAL coação
Prefeitura Municipal de Mococa Rs
www.mococa.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Sábado, 17 de Janeiro de 2026
efeitura Mun al de Mococa
Atos Oficiais
DECRETO Nº6.817, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre suplementação de dotações orçamentárias.”
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, e as disposições contidas na Lei Municipal nº
5.344, de 20 de dezembro de 2024.
DECRETA:
Art.1º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças, a suplementar dotação
orçamentária do orçamento vigente no valor de R$ 16.903.961,00(Dezesseis milhões, novecentos
e três mil, novecentos e sessenta e um reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
06.00.00 S.M DE FINANCAS
06.01.00 MANUT S.M DE FINANCAS
28 843 0000 0001 ENCARGOS ESPECIAIS
4.6.90.71.00 principal da divida contratual resgatada (ficha 117).................. R$ 3.530.403,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1100000 GERAL
06.00.00 S.M DE FINANCAS
06.01.00 MANUT S.M DE FINANCAS
04 123 0066 2009 MANUTENCAO DA DIRETORIA DE FINANCAS
3.3.90.39.00 outros servicos de terceiros - pessoa jurídica (ficha 129).
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1100000 GERAL
R$ 391.308,00
06.00.00 S.M DE FINANCAS
06.01.00 MANUT S.M DE FINANCAS
04 123 0066 2009 MANUTENCAO DA DIRETORIA DE FINANCAS
3.3.90.47.00 obrigacoes tributarias e contributivas (ficha 132)............0.:..... R$ 35.669,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1100000 GERAL
06.00.00 S.M DE FINANCAS
06.01.00 MANUT S.M DE FINANCAS
04 123 0066 2009 MANUTENCAO DA DIRETORIA DE FINANCAS
3.3.90.92.00 despesas de exercicios anteriores (ficha 134). masasenssasssntato R$ 2.814.194,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1100000 GERAL
05.00.00 S.M DE ADMINISTRACAO PUBLICA
05.01.00 MANUT S.M DE ADM PUBLICA
04 122 0077 2004 MANUT. SM ADMINISTRACAO PUBLICA
3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (ficha 70)... R$ 1.472.658,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1100000 GERAL
05.00.00 S.M DE ADMINISTRACAO PUBLICA
05.01.00 MANUT S.M DE ADM PUBLICA
04 122 0077 2004 MANUT. SM ADMINISTRACAO PUBLICA
3.1.90.13.00 obrigacoes patronais (MENA 71) mamsiteamaiaa ço cosvaço R$ 455.225,00
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