Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica
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Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 6 /2026. Solicita informações ao Poder Executivo
Municipal acerca da destinação e aplicação dos
recursos provenientes do ISSQN repassados
pela Concessionária Renovias ao Município de
Mococa no exercício de 2025.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Eduardo Ribeiro Barison, para que, por intermédio da secretaria competente, preste os esclarecimentos
a seguir, à vista das considerações que fundamentam o presente requerimento.
CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
É de conhecimento público que a Concessionária Renovias, integrante do
Programa de Concessões Rodoviárias do Estado de São Paulo, realizou, no exercício de 2025, o repasse
de valores significativos aos municípios abrangidos por sua malha viária, a título de Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), totalizando aproximadamente R$ 36 milhões.
No mesmo período, o Município de Mococa foi contemplado com o
montante de R$ 4.250.193,16, valor expressivo que integra a receita corrente municipal e que, embora
desprovido de vinculação legal específica, possui inequívoca relevância para o planejamento
orçamentário, a execução de políticas públicas e a melhoria da qualidade dos serviços prestados à
população.
Considerando que a boa governança pública se fundamenta na transparência,
no planejamento e na racionalidade da aplicação dos recursos, e que ao Poder Legislativo compete o
dever constitucional de acompanhar e fiscalizar os atos do Poder Executivo, impõe-se o necessário
esclarecimento quanto à destinação e aos critérios adotados na utilização desses valores.
DAS INFORMAÇÕES REQUERIDAS
Diante do exposto, requer-se que o Executivo Municipal informe, de
maneira objetiva, detalhada e documentada:
1. Onde, especificamente, foram aplicados os recursos oriundos do
ISSQN repassado pela Concessionária Renovias ao Município de
Mococa no exercício de 2025, discriminando ações. programas,
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obras, contratos ou despesas custeadas, com indicação dos
respectivos valores;
2. Se houve planejamento específico ou deliberação formal para a
destinação desses valores extraordinários, indicando:
a) a existência de atos administrativos, despachos ou decisões
colegiadas;
b) eventual compatibilidade com o PPA, a LDO ea LOA;
O presente requerimento visa afastar qualquer opacidade na gestão de
recursos públicos relevantes, assegurar o pleno exercício do controle externo pelo Poder Legislativo e
permitir que a sociedade tenha conhecimento preciso sobre a utilização de valores que poderiam impactar
diretamente serviços públicos essenciais.
Trata-se de instrumento legítimo de fiscalização, próprio de um regime
democrático, que não se confunde com ingerência administrativa, mas representa o dever constitucional
desta Casa de zelar pela correta aplicação do dinheiro público.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 2 de fevereiro de 2026.
DR. THIAGO JOS
Vereador