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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Data
02/02/2026
'd
N DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº [X /2026.
Requer ao Executivo Municipal informações
completas sobre a realocação de R$
4.342.614,08 (quatro milhões, trezentos e
quarenta e dois mil, seiscentos e quatorze reais e
oito centavos) da dotação orçamentária
destinada ao transporte escolar, conforme o
Decreto Municipal nº 6.817/2025.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais da Casa, após
manifestação do Nobre Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que, através da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria
Municipal de Finanças, encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações:
O Decreto: Municipal nº 6.817, de 30 de dezembro de 2025, que trata da
abertura de Crédito Adicional Suplementar. promove a anulação de R$ 4.342.614,08 da dotação
orçamentária 12 361 0078 2037 - TRANSPORTE - ENSINO FUNDAMENTAL (Ficha 454). É
fundamental destacar que este recurso é proveniente de transferências e recursos estaduais vinculados, o
que levanta sérias dúvidas sobre a legalidade da sua realocação para outras finalidades, como o
pagamento de pessoal, conforme previsto no Art. 1º do decreto. O montante de mais de R$ 4,3 milhões
é extremamente alto, e sua anulação sugere que o recurso não foi utilizado para o fim a que se destinava.
Diante disso. solicita-se que o Executivo Municipal esclareça:
1. Qual a justificativa técnica e legal para a anulação de R$ 4.342.614,08
da dotação do Transporte Escolar, sendo este um recurso de
Transferências Estaduais Vinculadas?
Por qual motivo este valor não foi utilizado para a sua finalidade correta
(transporte escolar) no exercício de 2025?
. Qual a situação atual dos pagamentos às empresas contratadas para a
prestação do serviço de transporte escolar no município? Os pagamentos
referentes ao exercício de 2025 e o início de 2026 estão rigorosamente
em dia?
4. Qual o impacto desta realocação no planejamento e na qualidade do
serviço de Transporte Escolar para o ano letivo de 2026?
5. Requer-se, ainda, o envio de todos os comprovantes de pagamento
realizados às empresas responsáveis pelo transporte escolar no exercício
de 2025, para que esta Casa de Leis possa exercer plenamente seu papel
fiscalizador.
O pedido visa garantir a transparência na aplicação dos recursos públicos e
o efetivo controle dos gastos municipais. assegurando que os recursos vinculados à educação sejam
aplicados em sua devida finalidade.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 2 de fevereiro de 2026.
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