materia nº 19/2026

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Data Rubrica
o2M | | Ro p026
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 14 2026. Solicita ao Poder Executivo esclarecimentos sobre
pagamentos de IPTU realizados via internet que
estão sendo direcionados ao Gabinete do Prefeito, e
não à Prefeitura Municipal de Mococa.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais desta Casa, que seja
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Mococa para que preste as seguintes informações
a este vereador:
1. Por qual motivo pagamentos de IPTU realizados por contribuintes, especialmente por meio eletrônico
(internet/Pix), estão sendo creditados em conta identificada como Gabinete do Prefeito, e não
diretamente na conta da Prefeitura Municipal de Mococa?
.- Existe diferença entre as contas utilizadas para o recebimento de tributos municipais? Em caso
afirmativo, esclarecer quais contas são oficialmente destinadas ao recebimento do IPTU e sob qual
denominação institucional.
Houve falha no sistema de arrecadação, integração bancária ou na identificação das contas utilizadas
pelo Município? Em caso positivo, informar a origem do problema e as medidas corretivas previstas.
Os valores pagos nessas condições estão sendo devidamente contabilizados como receita tributária
municipal?
JUSTIFICATIVA
Este vereador tem recebido diversas reclamações de contribuintes que efetuaram o
pagamento de seu IPTU por meio eletrônico e constataram que o valor foi creditado em conta identificada
como Gabinete do Prefeito, e não como Prefeitura Municipal de Mococa.
Foram encaminhados a este parlamentar comprovantes distintos, alguns indicando
corretamente a Prefeitura Municipal e outros apontando o Gabinete do Prefeito como favorecido, conforme
documentos anexos (ver anexo). Além disso, munícipes relataram que entraram em contato com a Prefeitura,
tendo sido informados de que o fato ainda não possuía explicação clara.
Tal situação gera preocupação legítima quanto à transparência, à correta identificação
institucional das contas públicas e à segurança dos contribuintes, que têm o direito de saber exatamente para
onde seus pagamentos estão sendo direcionados.
Diante disso, o presente requerimento visa esclarecer o ocorrido, assegurar a correta
destinação dos recursos públicos e evitar que a população seja prejudicada ou fique insegura quanto ao
cumprimento de suas obrigações tributárias.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 2 de fevereiro de 2026.
BRASILÍNO ANTÔNIO DE MORAES
Vereador/MDB
Comprovante de Pix
R$ 318,29
OQ Realizado em 22/01/2026 às 16:53:10
pagamento
realizado
De
JOAO CARLOS DASILVA
CPF: **+,728.848-**
Instituição: ITAÚ UNIBANCO S.A
Rs 245,83
valor pago via boleto
para
de
Joao Carlos
341 Itaú Unibanco S/A
cpf:
Para
CPF/CNPJ: *".763.928-**
Instituição: BANCO DO BRASIL S.A.
Tipo da conta: Conta corrente
Detalhes do pagamento
Valor original: R$ 318,29
mensagem
boletos/títulos
Dados da transação
Identificador:
W32CU68cCIRHSPSObuxL2ZuoeToX7z3U1XIi4
Autenticação:
EB4FF2E7AO7F44B8F8B1209D47516DF8B4E2428F
ID da transação:
E60701190202601221952DY5S60OKXYVR
Realizada em: Celular
realizado em
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