Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Data Rubrica
a | aus
TON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 22 /2026. Solicita informações ao Poder Executivo
Municipal acerca da implantação de iluminação
pública em LED no Município, especialmente
quanto aos bairros e espaços públicos não
contemplados, bem como sobre a execução do
financiamento contratado para essa finalidade.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Eduardo Ribeiro Barison, para que, por intermédio da Secretaria Municipal competente, preste
esclarecimentos acerca da implantação de iluminação pública em LED no Município,
especialmente quanto aos bairros e espaços públicos que não foram contemplados, apesar da
promessa de universalização do serviço.
I- DOS FATOS
É de conhecimento público que o Município realizou financiamento no valor
de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), com a finalidade declarada de promover a substituição e
implantação de iluminação pública em LED em todo o território municipal.
Ocorre que, conforme demonstram as respostas oficiais já encaminhadas a
este Poder Legislativo, menos de R$ 8.000.000,00 teriam sido efetivamente aplicados em ações diretas
de iluminação pública em LED, mantendo diversos bairros e praças municipais fora do alcance dessa
política pública, a exemplo das Chácaras dos Ipês, além de praças que sequer foram incluídas no escopo
do projeto.
Tal cenário evidencia claro descompasso entre a promessa de
universalização do serviço e sua execução prática, resultando na permanência de áreas urbanas relevantes
à margem da modernização anunciada.
I- DA COBRANÇA DA CIP E DA NEGATIVA DE
INFRAESTRUTURA
Ressalte-se que o Município cobra regularmente da população a
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública — CIP, inclusive de moradores de bairros
classificados como loteamentos fechados ou irregulares, mas se nega a incluí-los na política de
modernização da iluminação em LED.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Tal postura revela situação contraditória e injustificável: o Município
arrecada o tributo, mas não entrega a infraestrutura correspondente, violando o princípio da razoabilidade
e comprometendo a equidade na prestação do serviço público.
Importante destacar que cabe ao Município fiscalizar, organizar e promover
a regularização urbanística, quando necessária, não podendo a eventual irregularidade ser utilizada como
justificativa permanente para negar infraestrutura essencial, sobretudo quando há cobrança específica
para esse fim.
II - DOS QUESTIONAMENTOS
Diante do exposto, REQUEIRO:
1. Que o Poder Executivo informe quando será realizada a implantação
da iluminação pública em LED nos bairros, vias e praças ainda não
contemplados, apresentando cronograma com prazos € locais a
serem atendidos, bem como esclareça a informação prestada em
sessão ordinária por Vereador desta Casa de que a iluminação desses
locais já estaria em processo de licitação, indicando o estágio atual
do referido procedimento.
2. Que seja informado qual o embasamento técnico, administrativo e/ou
jurídico que fundamenta a exclusão de bairros, vias e praças da
política de implantação de iluminação pública em LED.
V-—DA CONCLUSÃO
O presente requerimento reitera questionamentos já formalizados por este
Vereador, amparados em documentos e respostas oficiais anexas, sem que, até o momento, haja solução
concreta para a população.
A insistência no tema não decorre de retórica política, mas da realidade
vivenciada pelos munícipes, que pagam pelo serviço por meio da CIP, mas não o recebem de forma
equânime, situação que exige esclarecimentos e providências imediatas por parte do Poder Executivo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 2 de fevereiro de 2026.
DR. THIAGO JOS ANI
ms
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº647/2025 Mococa, 12 de junho de 2025.
q
| “AMARA MUNICIPAL
o % +
EN
PROTOCOL
Ref. Requerimento nº389/2025
Senhor Presidente,
Com os meus respeitosos cumprimentos, venho à presença de Vossa Excelência, em
resposta ao Requerimento nº389/2025, de autoria do Excelentíssimo Senhor Vereador Thiago
José Colpani, aprovado pelo Plenário dessa Casa de Leis, informamos que de acordo com a
manifestação da Secretaria Municipal de Engenharia e Infraestrutura Urbana, o que segue:
“A Rua especificamente trata-se de um “pedaço” de uma Gleba que não foi devidamente
loteada, ou seja, trata-se de um loteamento irregular, Sr. Pedro, morador deste loteamento
irregular já esteve diversas vezes nesta Secretaria, em todas as ocasiões orientamos ele a tomar
as seguintes atitudes:
Primeiro: solicitar ao Secretaria de Finanças que verifique a possibilidade de suspensão
de cobrança da CIP.
Segundo: entrar em contato com o responsável/proprietário da Gleba e solicitar que o
mesmo providencie a regularização do loteamento”.
Reiteramos a Vossa Excelência nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
a,
ito Municipal de Mococa
Exmo. Sr,
CLAYTON DIVINO BOCH
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
Nesta
44
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº646/2025 Mococa, 12 de junho de 2025.
Ref. Requerimento nº367/2025
a E MUNICIPAL |
PROTOCOLO.
NUMERO DATA RÚBRICA ;
Joss | J3kphas
Com os meus respeitosos cumprimentos, venho à presença de Vossa Excelência, em
resposta ao Requerimento nº367/2025, que reitera o Requerimento de nº212/2025, de autoria do
Excelentíssimo Senhor Vereador Thiago José Colpani, aprovado pelo Plenário dessa Casa de
Leis, informamos que de acordo com a manifestação da Secretaria Municipal de Engenharia e
Infraestrutura Urbana, o que segue:
Reitera o Requerimento nº212/2025
Senhor Presidente,
“Loteamento fechado com acesso controlado no Bairro Jardim da Paineira segue a Lei
nº227. Define que a Associação que administra o loteamento é responsável pela preservação,
manutenção e operação do sistema de iluminação do local.
Sendo assim, o loteamento é responsável pela troca das lâmpadas, assim como o
pagamento do consumo de energia, fato este que atualmente é feito pela Prefeitura e repassado
pela cobrança da CIP”,
Porém, foi solicitado uma reunião com os representantes da AMPA (Associação dos
Moradores da Paineira) para tratar da instalação de um medidor de energia sob
responsabilidade deles e assim podermos tratar da interrupção na cobrança da CIP”.
Reiteramos a Vossa Excelência nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
“Prefeito Mt o Municipal de Mococa
Exmo. Sr.
CLAYTON DIVINO BOCH
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº1.086/2024 Mococa, 12 de dezembro de 2024.
Ref. Requerimento nº689/2024 CÂMARA MUNICIPAL
« MOCOCA -
|
|
|
|
Senhor Presidente,
Com os meus respeitosos cumprimentos, venho à presença de Vossa
Excelência, em resposta ao Requerimento nº689/2024, de autoria do Excelentíssimo
Senhor Vereador Thiago José Colpani, aprovado pelo Plenário dessa Casa de Leis,
informamos que de acordo com a manifestação da Secretaria Municipal de Serviços
Públicos:
1 - No início da Administração foi realizada a manutenção das lâmpadas na
mencionada Praça de vapor de sódio por lâmpadas de Led comum 50Watts.
2 As Praças não foram contempladas com a nova iluminação de Led, somente
as vias.
3 - A fiscalização é realizada pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos,
bem como a iluminação, portanto algumas Praças foram alvos de furtos.
Reiteramos a Vossa Excelência nossos protestos de consideração e apreço
Atenciosamente;
Prefeito Municipal de Mococa
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
Nesta
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
| Número Data [ Rubrica
az0os 01/09/2025 | Er
REQUERIMENTO N'633 /2025.
DESPACHO
APROVADO
e
ZAY TON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
Requer ao Poder Executivo informações sobre a
destinação do valor remanescente do
financiamento contratado junto à Caixa
Econômica Federal por meio do FINISA,
destinado inicialmente à troca da iluminação
pública para LED.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais da Casa, após
manifestação do Nobre Plenário, que seja oficiado ao Excelentissimo Senhor Prefeito Eduardo Ribeiro
Barison, para que Sua Excelência, por meio da secretaria competente, encaminhe a esta Casa Legislativa
informações detalhadas sobre a destinação do valor remanescente do financiamento FINISA contratado
pelo Município de Mococa,
Conforme disposto na Lei Complementar nº 601, de 11 de julho de 2023, o
Município foi autorizado à contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no valor total
de R$ 15 milhões, com o objetivo principal de custear a substituição da iluminação pública convencional
por tecnologia em LED.
Entretanto, conforme dados já divulgados, o valor efetivamente utilizado
para a execução deste serviço foi de aproximadamente R$ 7,8 milhões, restando, portanto, uma diferença
significativa entre o montante autorizado/contratado e o valor aplicado. Essa diferença gera
questionamentos quanto ao destino dos recursos remanescentes e à adequação de sua aplicação dentro
das finalidades previstas pelo financiamento.
É imprescindível que esta Casa Legislativa, no exercício de sua função
fiscalizatória, receba informações claras e objetivas acerca de:
Qual será a destinação do valor remanescente do financiamento
contratado;
Se há projetos específicos já definidos pará a utilização desses
FECUESOS;
Se haverá necessidade de aditivo contratual junto à Caixa Econômica
Federal, a fim de permitir novas finalidades;
Qual o prazo estimado para a aplicação do saldo disponível.
Considerando que se trata de operação de crédito de grande relevância e
impacto direto nos cofres públicos municipais, é imprescindível que tais informações sejam prestadas
com transparência, a fim de assegurar à população o correto acompanhamento da aplicação dos recursos.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 01 de setembro de 2025.
DR. THIAGO JOSÉ 'ANI
Vereador/P)