materia nº 62/2026

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Paulo sed RG D O
Número Data Rubrica Vice-Presidente
cs |aljo
CLAYTON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 6? )2026. Requer ao Poder Executivo Municipal
informações acerca da atualização do Código de
Obras do Município de Mococa, bem como as
perspectivas. estudos e cronograma para sua
eventual revisão.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais da Casa, após
manifestação do Nobre Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Eduardo Ribeiro Barison, para que, por intermédio do setor competente, encaminhe a esta Casa de Leis
informações detalhadas sobre a situação atual do Código de Obras do Município de Mococa, instituído
pela Lei nº 2.712, de 25 de novembro de 1996, bem como sobre as perspectivas de sua atualização ou
revisão.
Solicita-se, especificamente, que sejam prestados esclarecimentos quanto:
À existência de estudos técnicos, comissões, grupos de trabalho ou
projetos em andamento voltados à atualização do Código de Obras;
À avaliação do Poder Executivo acerca da adequação do atual
Código às necessidades urbanísticas, construtivas, ambientais e
sociais do Município;
À eventual previsão de cronograma para revisão ou elaboração de
novo diploma legal;
À participação de órgãos técnicos, conselhos municipais e da
sociedade civil no processo de atualização, caso existente.
O atual Código de Obras do Município encontra-se em vigor há quase três
décadas, período no qual ocorreram profundas transformações nas dinâmicas urbanas, nas técnicas
construtivas, nas normas de acessibilidade, nas exigências ambientais, na legislação urbanística e nas
demandas habitacionais e econômicas da população.
Um Código de Obras atualizado constitui instrumento fundamental para o
ordenamento do crescimento urbano, a segurança das edificações, a valorização do espaço urbano, a
promoção da acessibilidade, a sustentabilidade ambiental e a eficiência dos procedimentos
administrativos, além de conferir maior segurança jurídica aos munícipes, profissionais da área e
investidores.
Dessa forma, o acesso às informações ora requeridas é essencial para que o
Poder Legislativo possa acompanhar, fiscalizar e contribuir de forma responsável para o aprimoramento
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
da legislação municipal, assegurando que o Município de Mococa disponha de um Código de Obras
compatível com sua realidade atual e com as perspectivas de desenvolvimento futuro.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 09 de fevereiro de 2026.
RDO MARCHESI TROMBINI
Vereador / PSD
CARLOS EDU