Oficio n°147/2026
Mococa, 23 de fevereiro de 2026.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
5.453/2025 -
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito.
Atenciosamente,
E
DATA RUBRICA
<310^
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
TOtTRIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
Excelentissimo Senhor
CLAYTON DIVINO BOCH
Presidente da Camara Municipal de
Mococa - SP
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCAPROT O C 0 L O
NUMERO
Conclusa a presente explana^ao, solicitamos de Vossas Excelencias a boa acolhida da
presente materia, por center apoes que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos municipes.
O projeto de lei autoriza a abertura de credito especial, com as despesas orgamentarias
correspondentes, em razao da Emenda n° 50410002, para increment© da media e alta
complexidade - Irmandade da Santa Casa de Misericbrdia.
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epigrafe, cuja materia versa sobre a
necessidade da adequagao das dotapbes orpamentarias, relatives a Lei n°
Orpamento Anual, para adequapbes necessarias nas despesas orpamentarias.
PROJETO DE LEI N° , DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
R$ 500.000,00
Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
PREFEITURA MUNICIPAL'DgMQGQQ EFEVEREIKO~OE 20?6^
Art. 2° - O valor do Credit© Adicional aberto no artigo 1° desta Lei sera coberto com
o recurso financeiro oriundo de credito especial.
Art. 3° - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executive fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orgamentarias as alteragbes
ora implementadas.
“Autoriza a abertura de credito adicional especial e da
outras providencias.”
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de Sao Paulo
Art.1° - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de Sao Paulo,
autorizado a abrir Credito Adicional Especial no orgamento do exercicio financeiro de 2026, no
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), observadas as seguintes classificagbes
institucional, funcional programatica e econbmica, aberta:
09.00.00 S.M DE SAUDE
09.04.00 ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB
10 302 0003 2017 FUNCIONAMENTO DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.50.43.00 subvencoes sociais (ficha 1812))
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferencias e Convenios Federais - Vinculados
CdDIGO DE APLICAQAO - 9010001 - EMENDA 50410002-IRMAND SANTA CASA-INC MEDIA
ALTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
iX^DORIBEIRO BARiSONPrefeito Municipal
FAQO SABER que, a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao Ordinaria realizada no dia de de 2026,
aprovou o Projeto de Lei n° /2026, de autoria do Prefeito
Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Segunda-feira. 15 de Setembro de 2025
i
Valor da Proposta: R$ 500.000,00
?' " A hn
AQOES e serviqos
PMAE COMPONENTE CIRURG1A - (PNRF/MUTIRAO)
Oulras Cirurglas - Media Compiexidade
Justlficatlva
II t Justificaijva
Gerado em 15/09/2025 as 12:58 por FABIO DELDUCA DA SILVA PAflina 1 de 3
Programa
CUSTEIO DE SERVIQOS DA ATENQAO ESPECIALIZADA A SAUDE
BeneflclArio
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOCOCA
ONES
2705222
Esfera Administrativa
03
DADOS DO(S) PLANO(S) DE TRABALHO(S)
UnIdade Benecificlada
SANTA CASA DE MOCOCA MOCOCA
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Ano
2025
valor
500.000,00
Minist&rio da Saude
Secretaha Executive
Futog Neoonai oe Sauoe
Valor
RS 500.000,00
Municipio
MOCOCA
E<mall
fdeWuca@gma<l.cofn
_• Valor
500.000,00
CPF do Dlrigente
Rosponsavet Legal nAo
CEP
13.730-047
Valor
500.000.00
J
Objeto
INCREMENTO DA M^DIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)
ComposlQSo Numero
EMENDA . 50410002
Estabeiecimentos Beneflclados - CNES
Estabeleclmento <
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA
PROPOSTA DE INCREMENTO MAC
N° da Proposta
36000705534202500
CNPJ
11976738000105
Tlpo de Beneftc&rio
FUNDO PUBLICO DA ADMlNISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Dlrigente
Respanttavel Legal nao cadastrado
PopulagSo Telefone
69.324 19991784046
Enderego
MARECHAL DEODORO. CENTRO
I - DescnQao do objeto
LI Objalo: Destnagao de aporte fmanceiro oomplemantar destinado ao cusieio hosprtsisr e a execu^ao da procedimentoa cinirg^cs
efetivos de Media o Alta Ccmptexidade, contemplando, entre outros, os segulntes procedimenlos prtorizados diante da demanda
repnmida: colecistoctomia, hemioptastias (Inasional. inguinal bilateral, frtguinal/crural unilateral, epigastnca e umbilical),
ure!eroliIotripsia Iransureterasodpica flexivol.
O presente instrumanto lam por flnahdade conintxiir para a redufio aas filas de espera e para o (ortalecimento da assislGncia
hospitalar espetsahzada no ftrnblto do Sistema Unico de Saiide 4 SUS, vinculado ao Cadastre Nadonal de Estabeiacimentos de
Saude 4 CNES n° 2705222, em conformidade com o disposto no Art. 8’, §2*. da Portaria GM/MS n* 6.928/2025.
1.11 Objetivo: Garantir a ccnlinuidacfe e quaiiftcat^ao oa oferta de sarvipos cirurgicos a popula^ac usuArta do SUS. assegurando
atendimento tempestvo. equdnime e resolutivo, em conformidade com os principios constrtuoonais da universabdade, integrakdads
e Igualdade de acesso d saude. observando o alinhamanto com o Plasvo de Saude e a Progrenta^o Anual de Saude PAS,
contorme previsto no Art. 7r. Il, da Portaria GM/MS n° 6.928/2025.
Extrato conta comwrte
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