materia nº 80/2026

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Data Rubrica
23 / 02/2026 AA
él
AYTON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº %0 /2026. Solicita ao Poder Executivo Municipal informações
RT e providências relativas à Área de Preservação
Permanente (APP) situada nas proximidades do
Condomínio Lago Azul.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
para que, por meio do setor competente, preste as informações abaixo e adote as providências cabíveis em
relação à Área de Preservação Permanente (APP) localizada nas proximidades do Condomínio Lago Azul,
diante de relatos de insegurança e dificuldades de vigilância decorrentes das condições atuais do local.
I- DAS INFORMAÇÕES
l. A área mencionada está formalmente caracterizada como Área de
Preservação Permanente e integra o patrimônio público municipal? Em caso afirmativo, informar sua
delimitação e situação cadastral.
2. Qual órgão ou secretaria municipal é responsável pela manutenção,
conservação, fiscalização e manejo da referida área?
3. Quando foi realizada a última limpeza, roçagem, poda ou outra
intervenção de manutenção no local?
4. Existe cronograma periódico de manutenção ou plano de manejo da
vegetação para a área? Em caso positivo, encaminhar cópia ou descrição das ações previstas.
5. Há estudo técnico ou registro administrativo sobre condições de
segurança no entorno da área, especialmente quanto à visibilidade, vigilância e prevenção de ilícitos?
6. O Município autoriza, mediante instrumento formal, a cooperação de
particulares ou associações de moradores para manutenção supervisionada do local? Se sim, informar
requisitos e procedimentos.
I- DAS PROVIDÊNCIAS
7. O Poder Executivo pretende realizar limpeza, roçagem e manejo da
vegetação na área e em seu entorno imediato, de modo a restabelecer condições adequadas de
visibilidade e segurança?
8. Há estudo ou previsão para implantação de cerceamento ou outro tipo de
proteção física perimetral, observadas as normas ambientais aplicáveis?
9. Serão adotadas medidas para garantir a manutenção da visibilidade para
sistemas de monitoramento no entorno da área pública confrontante com o condomínio?
10. Há previsão de reforço do patrulhamento preventivo na região, por meio
da Guarda Civil Municipal e/ou em articulação com a Polícia Militar?
Quais providências imediatas e quais medidas estruturais o Município
pretende adotar para garantir a segurança dos moradores e a adequada conservação da área?
JUSTIFICATIVA:
Moradores do Condomínio Lago Azul relataram ocorrência de invasão criminosa,
supostamente favorecida pelas condições de abandono e vegetação densa existente na área pública contígua,
o que compromete também o alcance visual de sistemas de monitoramento instalados.
A situação envolve simultaneamente a preservação ambiental, a adequada gestão
de área pública e a segurança da população local, demandando esclarecimentos formaais e eventual adoção
de medidas administrativas compatíveis com o interesse público.
Diante disso, o presente requerimento visa obter informações oficiais e assegurar
a adoção das providências necessárias à adequada manutenção da área, à proteção ambiental e ao reforço
das condições de segurança no entorno.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 23 de fevereiro de 2026.
OB
Adriana Batista Da Silva
Adriana Batista — Vereadora/União Brasil
E ç ulo Sérgio Miquelin
Bob - Vereador/PSD Vereador/PSD
Roseli Aparecida F austin ti ti
readora/PÓDEMOS