Of. n° 152/2026
Excelentissimo Senhor Presidente, DATA
Atenciosairfente
El
haBUo,
Por estas razdes, espera-se que o presente Projeto de Lei
seja aprovado com a brevidade que requer.
Respeitosamente, renovamos nossos protestos de mais
elevada estima e consideraqao. >
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
NUMERO
RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
CLAYTON DIVINO BOCH
Presidente da Camara Municipal
Mococa, SP
Mococa, 26 de fevereiro de 2026
CAMARA MUNICIPAL'
-MOCOCA- I
PROTOCOLO!
RteRICA
Pelo presente, com nossos cordials cumprimentos, e com
fundamento no artigo 39 da Lei Organica do Municipio, sen/imo-nos do presente para
encaminhar a Vossa Excelencia, o Projeto de Lei que desafeta area publica de
propriedade da Prefeitura de Mococa, caracterizada como de uso comum, afetando-a
como bem dominial, o que possibilita que a area possa ser alienada (na forma de
permuta) pela Municipalidade, como se pretende, no futuro por areas que apresentem
melhores condigoes para a implantagao de equipamentos publicos.
DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de Sao Paulo,
I - Um lote com area de 11.496,06 metros quadrados,
correspondente a area institucional, do loteamento denominado “Jardim da Paineira",
com frente para a Rua Jose Alves Pinto, com a seguinte descrigao: mede 9,98 metros de
frente para a Rua Jose Alves Pinto; vira a direita, em 30,00 metros, confrontando cym
lote do desmembramento da matricula 19.780, remanescente loteamento Jardim aao
Luiz; vira a direita, em 29,43 metros, confrontando com lotes do desmembramento da
matricula 19.780, remanescente loteamento Jardim Sao Luiz; vira a direita, em 237,37
metros, confrontando com os lotes n°s 1 a 15 da Quadra A; vira a esquerda, em 52,99
metros, confrontando com Area de Protegao Permanente (APP); vira a esquerda, em
270,85 metros, confrontando com propriedade de Jose Esmerino Ribeiro Lima, ate
encontrar com a Rua Jose Alves Pinto onde teve inicio esta descrigao, encerrando uma
area total de 11.496,06 metros quadrados.
Dispoe sobre a desafetagao de area publica que
especifica e da outras providencias
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N°
FAQO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao Ordinaria realizada no dia de de 2026,
aprovou Projeto de Lei n°/2026, de autoria do Sr.
Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica desafetada da classe de bem de uso
comum do povo e afetada como bem dominical do Municipio, a area objeto
da matricula imobiliaria n° 36.099, do Cartdrio de Registro de Imoveis da
Comarca de Mococa com a seguinte descrigao:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
U
I+MjJ
Art. 2°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao,
revogando-se as disposigoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
RDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal