materia nº 28/2026

PROJETO DE LEI ORDINARIA N0oZ8/2Q26
DATA
teQUC
i ’ «< • i.
DR. THIAGOJOSE COLPANI
Vercador/PL
CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
NUMERO
oq<b.2, •zVoz/ozfe (W}.
CAMARA MUNICIPAL
MOCOCA -
P R O T O C O LO
RJJBRICA
Art. 5° Esta Lei sera regulamentada pelo Executive, no que lhe couber.
Art. 4° O material proveniente das operates de fresagem quando dos recapeamentos, mesmo
que executados porterceiros, e de propriedade do Municipio de Mococa e sera aplicado em vias urbanas
e rurais nao pavimentadas.
Edificio Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
PraVa Marechal Deodoro. 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
felefone (19) 3656-0002 - contato@,mococa.sp.lee.br
Art. 3° Poderao ser celebrados Termos de Cooperate Tecnica com instituifoes de ensino para
a realiza^ao dos laudos referidos no art. 1° desta Lei.
FA£O SABER que a Camara
Municipal de Mococa, em Sessao realizada no dia de
------------------de 2026, aprovou o Projeto de Lei n°' £ /2026
de autoria do vereador Thiago Jose Colpani, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Paragrafo unico. Sempre que possivel. considerada a natureza da obra, sera utilizado material
ecoiogico e/ou reaproveitado.
DISPOE SOBRE AUDITORIA TECNICA NO
MATERIAL UTILIZADO NAS PAVIMENTACOES,
RECAPEAMENTOS E OPERACOES TAPA BURACO
NO MUNICIPIO DE MOCOCA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Art. 2o Os laudos e relatorios da analise qualitative serao divulgados nos sftios eletronicos dos
orgaos competentes do Municipio de Mococa.
Art. 1 o AS empresas responsaveis pelos serves de pavimentaqoes, recapeamentos e operates
tapa-buracos, inclusive em novos loteamentos, deverao apresentar laudo tecnico, assinado por
profissional da area, garantindo a durabilidade e a qualidade do material e da execute
Art. 6“ Esta Lei entra em vigor apos decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicacao 
oficial. i /
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
padroes adequados, evitando
CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
e transparencia nas obras de pavimc t ~ ' ssegurar maior qualidade, durabilidade
Municipio de Mococa A exieJncia^TlTudo tJ6^6^6111 j °pera<?dcs laPa-buracos realizadas no
r o, rrsztcr* ™ 8“ir desperdicio de recursos publicos e intervenf6es corretivas precoces,
A diyulga<;ao dos laudos nos sitios eletronicos oficiais reforca
amplia o controle social sobre os contratos administrativos. Alem disso
provemente da fresagem contribui para a economicidade
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Pra$a Marechai Deodoro. 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
I elefone (19) 36?6-0002 - contato@mococa.sp.leg.br
publicidade e o principio da
proveniente da fresagem :
ao aperfeifoamento da fiscaliza9ao e da qualidade das obras publieas. “
Fedeml d„. i ImpOrtante desta‘iar ?ue’ neste ° Ministro Flavio Dino, do Supremo Tribunal
S^SSrXXcSiTda Justifa pau,ista-Tal precedente a p'-
Diante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprova?ao da materia.
/
DR. THIAGO JOSE COLPANI
Vereador/PL