Oficio n°156/2026
Mococa, 02 de mar?o de 2026.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
5.453/2025 -
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito.
Atenciosamente,
Constitui o objeto do Termo de Compromisso a amplia^ao de salas de aulas da EMEB
Madre Carmen de Jesus Salles.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Excelentissimo Senhor
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente da Camara Municipal de
Mococa - SP
EDUARDO RIBEIRO “^oShbeS'''
BARISON:! 586464 barisonj5864648841
.... Dados: 2026.03.02 1137:16
0041 f/ -03'00'
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
iotO projeto de lei autoriza a abertura de credito especial, com as despesas orQamentarias
correspondentes, em razao do Termo de Compromisso entre Prefeitura Municipal de Mococa e
Secretaria de Educa^ao do Estado de SSo Paulo Process© n° SEDUC - PRC-2021-01961-DM.
Conclusa a presente explana^ao, solicitamos de Vossas Excelencias a boa acolhida da
presente materia, por center apoes que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos municipes.
O recurso do Termo de Compromisso destinado para o projeto e de R$ 313.875,00
(trezentos e treze mil oitocentos e setenta e cinco reais) e este e o valor que inicialmente sera
inserido no orgamento, conforme documento anexo. A solicitagao de autorizagao de abertura at6 o
limite de R$ 396.741,66 (trezentos e noventa e seis mil setecentos e quarenta e urn reais e
sessenta e seis centavos), considera eventuais corregbes monetbrias que ocorrerao durante o
periodo em que o recurso estiver disponivel e que futuramente sera necessbria a devolugao e ou
a utilizagbo no projeto e o recurso solicitado de contra partida.
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epigrafe, cuja materia versa sobre a
necessidade da adequagbo das dotagbes orgamenterias, relativas a Lei n°
Orgamento Anual, para adequagbes necessarias nas despesas orgamenterias.
PROJETO DE LEI N°032, DE 02 DE MARCO DE 2026.
parte com o
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de Scio Paulo
10.00.00 S.M DE EDUCACAO
10.03.00 MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL
12 365 0004 2166 ATENDIMENTO DAS ORGANIZACOES DA SOCIEDADE CIVIL (OSCS)
3.3.50.43.00 subvencoes sociais (ficha 1549) R$ 82.866,66
CdDIGO DE APLICAQAO: 2120000 EDUCACAO INFANTIL - CRECHE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
“Autoriza a abertura de credito adicional especial e da
outras providencias.”
10.00-S.M DE EDUCACAO
10.02 - MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12 361 0004 2032 MANUTENCAO E MODERNIZACAO DOS SERVICOS DA REDE DE ENSINO
4.4.90.51.00 obras e instalacoes (ficha 1375) R$ 82.866,66
FONTE DE RECURSO: 01 -Tesouro
CODIGO DE APLICAQAO: 2200003 PROC SEDUC 2021-01961-DM-AMPL SALAS MADRE
CARMEN
Art. 2° - O valor do Cr&dito Adicional aberto no artigo 1° desta Lei sera coberto
j recurso financeiro oriundo de credito especial e parte com o recurso financeiro
proveniente da anulagao parcial e/ou total da seguinte dotagao do orgamento vigente:
Art.1° - Fica o Poder Executive Municipal de Mococa, Estado de Sao Paulo,
autorizado a abrir Credito Adicional Especial no orgamento do exercicio financeiro de 2026, no
valor de R$ 396.741,66 (trezentos e noventa e seis mil setecentos e quarenta e urn reais e
sessenta e seis centavos), observadas as seguintes classificagoes institucional, funcional
programatica e economica abertas:
10.00 - S.M DE EDUCACAO
10.02 - MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12 361 0004 2032 MANUTENCAO E MODERNIZACAO DOS SERVICOS DA REDE DE ENSINO
4.4.90.51.00 obras e instalacoes (ficha 1374) R$ 313.875,00
FONTE DE RECURSO: 02 - Transferencias e Convenios Estaduais - Vinculados
CdDIGO DE APLICAQAO: 2200003 PROC SEDUC 2021-01961-DM-AMPL SALAS MADRE
CARMEN
FAQO SABER que, a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao Ordinaria realizada no dia de de 2026,
aprovou o Projeto de Lei n° /2026 de autoria do Prefeito
Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
EDUARDO RIBEIRO
BARISON:! 5864648841
Art. 3° - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executive fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orpamentarias as alteragoes
ora implementadas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 DE MARQO DE 2026.
Assinado de forma digital por
EDUARDO RIBEIRO
BARISON:! 5864648841
Dados: 2026.03.02 1137:02 -0300'
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
Mococa, 24 de fevereiro de 2026
OFICIO 019/2026 - PMMEDC
Assunto: Supl&mentatfo.
Senhor Secretario.
Certos de sues providencias. antecipadamente agradecemos
Atenciosamente,
A Sua Senhoria o Senhor
Secretario Municipal de Planejamento
Vimos, por meio deste. solicrtar a suptementagSo das ftchas de despesas
correspondentes ao crddlto especial a ser recebtdo, confbrme planilha do cronograma
fisico-financeiro da Secretaria de Obras e o Termo de Compromisso celebrado entre o
Municipio e o Estado de S3o Paulo, no £mbito do Process© n° SEDUC-PRC-2021-01961-
DM, o qual segue anexo
Informamos amda que, o Prgdo foi alterado conforme novo or^amento de 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SETOR DE GESTAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDIT AC'AO
<
■TiPjttifnift Al) -
Fatima Regina Donato Ma^ro
Secretaria Municipal de Educaqdo
Suplementar Despesa
Orqao 10.03.00 - Manutencao do Ensino Infantil
12 365 0004 2032 - Manutenpao e Modemiza^So dos Services da Rede de Ensino
Fichade despesa 1374-02-Valor RS 313875.00 , \ st.
Ficha de despesa 1375-01 -Valor RS 62.868,66
TERMO DE COMPROMtSSO
(PROCESSO N“ SEDUC-PRC-202I-01961-OM)
ConfitrtiMwn
I - da SECRETARIA.' —
a) P^estar orieniai^o I’ormaUva na Area adm ni&tratjvn.
b 'i Desl'nar recursos financeuos para a execu^Ac des’c Termo de Compromtsso.
c) Acompanhar e avafcar as a^oes pravi&tas nw&le Termo de Ccmpmmisso.
Conslttui ahteto deste Termo de CornpromigBo a execu^ao de acdes deeVnadas a rede municipal de ensmo no arnbtto
do oixo de irrfrEestrutura fisica de Plano do Aqoes Inlegradas do Esiado de Sfio Pairto - PAJNSP, cspeaficadas no
Plano de A^ao anexo. que 'nfagra o pcesenle Inalrurnento
Pelo pmsente instrument©, o Estado de Sdo Pauto. par intermtofo da SECRETARIA DA EDUCACAO. doravante
denominada SECRETARIA, neste ata representada pelo sou Titular RENATO FEDER . dovidamente autcrizado polo
GOVERNADOR DO ESFADO. nos lemios do Decreto n* 66.177. de 27 da outubm de 2021. e o Municfpio de MOCOCA
, doravanto denominado MUNICfPIO, repre&entado por seu Preferto. EDUARDO RIBEIRO BARISON, RG :20,199.044-
1. inscrtlo no CPF/MF sob o na 158.646.486-41 observadas as disposi^oes da tew n" 17.414, de 23 de setembro de
2021, do Decreto ne 65.177, de 27 de oulubro de 2021. e da RbsoIoqSo SEDUC n* 121. de 12 de novembro de 2021,
Ifirn entre s) |uslo e aron.Kta cetetrar o present® Termo de Compromtsso, medtante as dAireulas e contft0es soguintes.
GOVERVO DO EXT ADO DE SAO I’AIII.O
SFCRTTARIA da EDUCACAO
GAHINI' 11 DO SECRET AR1O
TERMO DE COMPROMtSSO QUE CELEBRAM O ESTADO DE SAO
PAULO. POR INTERMSDIO DA SECRETARIA DA EDUCACAO E O
MUNIClPIO DE MOCOCA OBJEUVANDO A EXECU(>U) DE AQOES
DESTINADAS A REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO AMBITO DO EIXO DE
INFRAESTRUTURA FfSICA DO PLANO DE ACOES INTEGRADAS DO
ESTADO DE SAO PAULO -PAINSP.
CLAUSULA SEGUNDA
Das Obrifft»^6»s dos Parlfcipes
CLAUSULA PRIMERA
Do Obfeto
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SQJOI^QW SO a Ojuauipad o#epstfia| e opuEAjasqo ‘aiioouBuyoorej) UtuajfioucMO o oiubcmuoo •bo<u3?j opapg^suodsaj
jejoj a ejjow bob qos 'sejqo 0 soApuos sop 09)003x9 op/ui iep a OMHUOJdUiDo ap ouuaj op ejniauisss
op wjFp ep sopejuao aeip Gsi ap ozwd ou ejqo ep oAnmaxe ojokud 0 ’ojalqo oh siuauuiad onb ajdiu&s ioxiqvp (a
oiavnajasoci xiunihv') .
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cssadsap s? oosj jazvj BJ«d snuvssaoau sosjoosj so sajuanbasqns soopjaxa so eied 'opjatuKdio nas iua je/uasai
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jaqnoo opurf* (uny^Ud) ngOspunj ap oaitop) jeoajsd ofod (epEjaquoa) osssucuduxso ap ouuai up ujafco ejqo ep
096003x0 Bpd '(oJOimaJd) oeiezHeosy epd ajuaoiBoiupai oejapuocteu onb steuofssyojd sop 'sepfqpoaj aiuotuvpiAop
eofuo^i opepqiqesuodsa^ op saptetouy - siyy sep seiOpa 'ajpu ap oojut op sojue 'onaSS 9 -reiuasaidH (b
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a (enpetsa ’jeiapaj o^tep^ftei 9 ecxqpuasqo hjuiso u» se3|uopi sbuuou 68 uk» opjooe ap soSuuas so jepoaxa (o
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ap ejqo ep or)e|ej|uoo ep emteiasse ep sopejuoo swp (ezuinb) gv op muixeui ozejd ou •□nO3S ? ogdejuosaxte
e Equmpauj ‘tuqo ep ovAenjeosij cpd 0juaui83»i£») ofpopuodsaj sajonba otutn tuaq anb jrirosy so jtn;pu| (u
*ujabeu8|dejje] fenjuBAO
ap a uwBepuos BtjcjOodoi ap sobi/uae so ‘ossJUKUdUKn op ouua) op cqofqo oa Mjuoutyad anb aiduias Jeinooxo (q
■eQsaouBuy mjraajsop o^eoijaB e o osssuxjjdiuoo ap ouyax
op quouAjdumo o jBZjposy eied.ooq ih. Bap)eduu| e seucqipna ap oydezneaj e euiqaoos 9 joiqoej a jqtuuod (q
sepEzyeaisesadsap sap sapjeMudwoo eojuauinoop so 'opdB/uasuoo ap opesa uioq uio sopcAintue jajue^ (6
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qsap sapie sep oednoaxa ep oe^ezsessy e a o^spuodns •ojuauttiquetiuxxie o vi^VI q>nq<? e JPppaq » ijpuuad U
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opeuuy oiaquoa o ‘ogiiuqajaa VAnoadaoj ep qep ep sopiquoo srajn seip (coup) g ap oziud ou 30032 ? jajamaJ (|
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fHseu ojsiASud o 9 seiuafitA eei^iueq shuuou ve uxxj opx>ne ep oeOBiuaiutAouj ens p TOuesseoau sojueiuipaooxl
90 9Wpe a ooiucHunoop so ontejiuD jufoouttuu og3]nu»su’ e oiubjoo e^ejedujoo Oid|OINn»M °P |b9»1 oweiuasojdaj
o anb pje ooiEjueuoAouj onwi spesnbo|q gjc^y Bfnsneo eprap „£ § ou eptsapqei&a Buxxjj eu eueqa ewoo v ,» §
*9901 um c jou&jU' GZDjd ura jauoao
opdezg^n om e es eogqnd ep^ip ep sopin uto epesuisei opoqe apaajow op o^bmedo no azHjrf oyno op tuieoueuy
optesyde ep opury me no sauj tun v xspedns no junfit ioj osn nos op ogsfAa/d e opuenb luy eeso iuod cpoqe
e^uednod muoa mo Bopsniide oiuaujeuaj&Suqo ‘agios OldjOlNPH sopuopiuEJi saoeoiteuy snsinoai sq* -> 5
•njuoQ uo pAjuoasip opfes o a seiieouvuy saQdsiuauaAOuj se ‘ou^oueq oiH4*» o B.ysjipu!
*e|nsng|0 ejsep § ou eppAOJd a>uoo f saiueupjed es^ouv) eogteuuopj! w sapoi tew odmej ora 9 epezpmwojut
euiKy ap jessaoe e 'ONfuicudiMOO ap ouuaj aisep oruj jod ‘OldPIbOV °l®d Bpezyojne eoy YIHV1HH33S V • *9 f
Bosiroaf sop ogdnoaxa ep oiuauiBqtwduKns
xjyjauj tued yiaviaaoas epd opiuysp o^aousuy x>pmou&ja6 etuaisrso jezypn e opefiuqo gjesoidpINHW O' <5 §
*VltiV13U33S BP SHiEW®ufa|d»ua3 snuuou
uid a|»ads<p auuojuao ‘oinod °9S »P op<n«3 op Rf-MW enodueug ogJininsui su ejuou>BAisnp*B Bp^usuj e eyoqu
'eaijpedse ewaxwo Biuoo iu» PMBQdap ejueipotu OtipINTM Gopuajsweii ogws sojwoueuy sosinoaj sq- §
cnsjAttid tnhe oplqa op ogbEzyeai g sougssa^au sejOfUA so 'sojuaweiuo soA|pedsoi snos cue
‘jeinOoeee ogieAap sodpijisd so 'oesuiKuduioo »p ouuaj, oiop etougOfA e ajueinp sotojataxo soiuixpjd so ein^ - ej, §
w ■»— m —
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§9I—i
h) resondir o Termo de Comprnmtsso uniiatBralmcnte.
Os wscursos financelros de resiponsabiUdade da SECRETARIA werfio Iransferidoa so MUNtClPIO confcrme o Plano de
Desembolso que Integra o Plano de A^So.
§ 1" - A tranirferfincia das parcels* dependerd do percentual de execucSo a so? atencfo em vtstcrta sendo calculate de
forma proper cional
2. Na tnpotesa de o MUNIClPIO nfto adotar as provtd&naas saneadoras no prazo de 30 (Innin) dtas. contsdos do
recebcmenlo da notifica^o nsferida no item 1 do § 2° (festo CMusula. a SECRETARIA:
CLAUSULA QUARTA
Da Transferencia dos Recursos Financeiros
GtlVTKNU IM> ESTADO DE KAO PAULO
Sl-CRTTARIA DA EDUCA< AO
GABINHTE DO 5FCRETAHI0
CLAUSULA QUINTA
Da Presta;ao de Contas
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F9i D
b) porferd Instaurar tomada de contas. nos termos da legida^do aptiofivel;
c) tomara as providenaaa votodas eo ressarornento dos recursus transfendos au MUMCiRO. conigidoG
monetanamenlc, sem pre«uizo de inod^ncta da molt# quo se?i
1 - de 1D% (dez por cento) do valar global do termo de cxxnpromisso. no case de InexecMQdo total da obng»;ao;
2 • da 10% (dfiz por canto) do water, raferente a parte da obngagflo do Iwmo de compromrssn nao cumprida. no casci
de inex®cu$3o parcial da obriga^to;
d) tomard ptovid^nctas para a responsabiltza^n dos envdvdos por atos ib’citos praticados. qtiando for o caso.
5 3* • Os sateos financeiros rernanescentes, inclusive os provenientes das recettas obtidas nas apficacdes fteanceiras
reafizacas serao devobndos A SECRETARIA no prazo de 30 (trinla) tttas a corrtar do enrerramenlo do Termo de
CrxnpromiESO.
§ 2*- Estas vretodas a que se refare 0 § 1° deverao oenmer sempre que o mun.cfpte (ndrar quo a execu^ao floca da
obra alcanpou o percentual Hmde de cada repesse. ou avan^ar no mlrumo 15% em reta^do a vistoria antenor
respwtado o intervato mtnimo de 15 tfias entre as vtetonas. em canforrntdade com o cronograma prevtsto no Rano de
Ac$o, parte mtegrante deale testrumento.
§ 3e - Case as obrgatjoes conbdas neste Termo de Compromisso sefam descumpndas peio MUNIClPIO durante a
vigAnda do ajuate. a SECRETARIA poderd suspender o Rberaij-So das pnreetes pmviatas e delemunar d
financetra ofcal a suspensao da movtm&nte^o dos valores da conta vfocubda do MUNIClPIO, ate a regufatzo^ao da
pondSncia.
1. A SECRETARIA noilficara o MUNIClPIO pans adogAo das providAnclBS saneadoras, necess^rias a regulanzacao de
penctencia.
§ 9* - Os meumos da conta prevista no § 2* desta aiusula deverfln ser desDnados somente ao pagomonto do
despesas prevtetas no Termo de Compromisso r serao movimentados exdusivamente par mate eletrtnico.
s!
Si
Sss Stn
sojtaauBuij softjnsau sop oeimuaujafdns «q
vavjjo nnsnyTO
•soee> saiurnftos
sou ossHOCudtuoo ap ouuaj ojnap iDftA o 'ojuampype op ouuai ajuetpaui jeju&ujsfdns e eaiuatHUBd stuewujqnBaj o
siFBej sblujou se sepEMjasqo as-ujojsiuojdmoj OidpINDW o » «"♦«* ‘VldV13M03S ORO BpeAOKiB a OldjOINHlN
Bpcoynsnl ajuatuepiASp apepresaoau quesojd a ejraaueuy 9 BpquoujvBjo apflp%qtuodfi|p opuoAeq ojuQtujHuOrjd^xg
oiusturuisui
ajsap ejnpjutnse ep ejep ep jejuco b seseiu (cupmb • qupi) jod bjcjoBia owtu^uduioo ap ouuai svjtWMd o
’WOE °P tuqujaAou ap 31
°P kCL «u onaas oeBnics&a ep £i ©Sipe ou 0 tzoE ap ojqnjno ap 45 ap ,zxr99 «,u ojanoQ op o&ye ou soiqAaal
Si»p}Oiu sou VIHV1.3aUHS 9 OldlOlNHW st?®! sojiaouBuy so^jusoj sop sbuxxj ap oeSeisajd v
sasBLU (ejuassas) 39 ap apujy o ai? OidpINON °P BpcQuatueputy EAtjeo^isnl
oiueipaui ossiuKudtuog ap onuai op czexl op ogBeSoixud e jezuaye pjapod VldV13W3HS V “ ©ojup o^Siutid
epuf6<a qq
vixas Yinsnyio
•npen0 8|nsnp|Q bu nisodsip o opeAjasqo sn|nsngp sens ap *unb|8nb ap ouKKuuduin-ysop
jod no |v6ai o^ejjui jod optpunsaj p.>»8 a 'seip (qua/uMi) 06 sP epuppaoatue tuoo ‘eiuosa ogleoiunuioo
ajuqpHui EadQiped sop jenbfenb jod •oduwj >enb|enb e opetounuap jos B»apod ossjuhikIiuoo op quu3£ otuosujd q
ViaV13H03S
cpd sspsoi|a& qaAggeo a sie&ai sopipatu sep soposaxie a sopH2i|unjB uiuaiuepiAop '«ot-9A|OABp ap Olci)3!NrW
op o?5e6uqo tu Bjennsaj ossuuajduxo ap oiwei 0 uxra apepiuuojucosap ujo sosjidoj sop oeiBZW v «Z §
sojisziieniB aiuaiueptAap sopuajsue-q
sojipyx) sop ot^nioAop e ejed smjaiqeo setouapmcud se jejope ^|HVxaH33S ? opuuqeo sejuoo jEpsud ap
jaA5p ou ossiiuo op«jepop fjas OidpiNDW 0 evisnq;) qsap jndeo ou ojBAOid op oiuauipdiurosop ap cseo 013 - §
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S*o Paulo. 2» »• 202* Sto Patio. 3B da Junho do 2024
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V» » Mo*Vc. nndo:
Vf"Valordo wmo dacomprormaao auolamantado
CUkUSULA NONA
Do Fortt
EDUARDO RUjelRO BARKON
MNiM
PO-Pretoaura Mncoca
GOVERNO DO ESTADO O£SAoFAUU>
SFJCRFMRIA DA FDUC AVAO
CiAniNKTE IXISECRt-l ARID
REKATO FEDER
Socrottdo do EducaWto
GobmoU do SootUXo
1.4 SECRETARIA
o) n IronofOrAncia do vNor apurado oo^undo o crttdrto provtato noo « 2* ou 4’, rowortwimwno, • do accrio corn o
cronogromn pravlaiono f1*.
t>) n In-Unln n 25% paro o<«<r« '-ovx 0 wfAacdos e a 50% para refuraias.
2. ao NUNIClPIO. em contraparddo. cnmplcmorrtar cn reeuraoo Oiancoiraa era rater cqwvalentn an quo litrapaMw os
trams eMabetecWoa na <*om b. do itom 1 dwott55'.
na nqxMoso do mdsu II.
I - neceuMado de atuafaafflo do valor ongmAnonte praMaki, a, raapenando DOdodo mteVno de 12 (don) mows
oxitadM a partlr da datoAawe do orqamanto que dsMu o vtia da obra (fermo de compramiaso) em cumpnmooto a
LN Moraln* 10.192. de 14.02.2001.
GOVUtNO DO ESTADO DE SAW FAUIAI
.SECRETARIA DA TDIICAC U>
GAHINF.TEnOSFXHITARKl
Vc«Vakxdo tarmodacompromhao _
Io •Indfco de PtepM de Obraa PObNcaa -Edffla>0« - cokma Eacolrn. da RPE. roterania ao md» base due deftrtu o
valor do obro (lemiode wrapromtaeo)
In - Ind-oo do Pratoa de Obraa POMOa - EddlcacOea • ecAma Eacola da FIFE. ratarwFa an m*« da asalnalura do
cortratn da own noire o Miawdptoe Taroilros.
§ 3' - O» alraaoa raflfcadoa no desenvoMmenlo das etapaa do Hwmo de compromiaeo e ndo Justlficados. ou colas
iosllfcallvu !« pwio do MUNIClf’IO ndo lenhire skill aco-las pein SECRETARIA, nao sorSo compotados para Una da
penodkadade prevrata no 521 d«U cttusiJa.
» 4-- ConaWorwsdo quo a suptenomtacdo prevtsto no mdeo n deato clausula raloreae vacAnivamonw a acrflwimo do
ob|Mo do lermo do oomprorntoao. o vetor a acroacar deverd aatar nlanndado 4 meema Uota-bo.o do orpnmwno cue
deftnhj oraterda obra.
J 5" - Contodorondo o* reaaoos Unancevno necossenoa 4 swfcmentoi^o rehteda noa inciaoa I o II de«» cttu«4a,
caber*'
III
Flea otom o Foro da Capital do Esiada ds S*> Pm*, pora d.m« .iuelO-s rearftanle. .to .rea.^o dml. I-nno do
Comprorrtsso.aods osooisdos as insttraiM admmsbeHveo.
II - rNKOHMade da aatedmo do sorvKos rtdolm««e prevtate* nu do swMpB n*o premtus tnluateienle. mas
conwdetodos vnprasondhms para a eonduaAo do objato deal*Wmode oampramrao.
§ 1* - A tranatarAod* do valor supternontor sera tola contorme o Plano do Dooerabolao quo Integra o Plano de Aqflo e
ocorrwt conjuntsmenla com noeanariirtndaa dos recuroos j* provralos nnto Immo de comcromaao
§ 2°- Consrterando que a suptementattto preview no Indao I desta dausuia reforo-so eackraivamante 4 atualUnpSo do
raterodgmatewnl* Bjualado, para efeito de cefculo do rater aaupiemoniar. dever* wr oanNdonida nvanagdo do InOco
de Proton do Obna Pdblicm. Eaairatfes da cotune Escetas. olaborado pete FIFE (Fundacdo hrtluto de Pssquwu
EaMknteas) a puWcado pole SECRETARIA DA FA2ENDA E PLANEJAMENTO. no periodo compnrendteo ontre o
mta da dolMnsa do wgamooto quo delWu o rater da obra a o m4» de concaaato do niate*»e, rospedado o periodo
mlnimodu 12 (dote)mesne, apllcando-ee a aeguinte termite
E per eatsrem do aerarto. finnam cPRlidpe. 0 presente matnenemo. qua «h4 lonmlzedo via stetema mtenmt.zado.
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