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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Data Rubrica.
02/03/2026 d
REQUERIMENTO Nº )2 [/2026.
N DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
Solicita informações à Prefeitura Municipal acerca
do pagamento do FGTS dos funcionários da Saúde,
da redução da cota diária de exames laboratoriais e
da falta de insumos nas unidades de saúde.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais da Casa, após
manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal para prestar esclarecimentos acerca de
situações envolvendo a área da Saúde que têm sido relatadas a este Vereador.
Conforme informações recebidas, o recolhimento do FGTS dos funcionários da
Saúde teria sido realizado apenas até o mês de abril de 2025, permanecendo em aberto os meses subsequentes até
fevereiro de 2026. Diante disso, questiona-se se tal informação procede e, em caso afirmativo, quais os motivos
que justificam a ausência de regularidade nos depósitos, bem como qual o prazo previsto para a devida quitação.
Caso a informação não proceda, requer-se o envio a esta Casa de todos os comprovantes de recolhimento do FGTS
referentes aos exercícios de 2025 e 2026, a fim de esclarecer definitivamente a situação.
Ademais, há relatos de redução da cota diária de exames laboratoriais, que teria
passado de 250 para 200 exames por dia e, posteriormente em uma nova diminuição, passou para 70. Solicita-se
que o Executivo informe se houve, de fato, tal diminuição e, em caso positivo, apresente justificativa técnica
detalhada para a decisão, considerando a demanda atualmente existente no município e os impactos que a medida
pode causar no atendimento à população.
Também foram encaminhadas informações acerca da falta de insumos básicos nas
unidades de saúde, tais como luvas, aventais, papel lençol e outros materiais indispensáveis ao funcionamento
regular dos serviços. Há notícias de que funcionários estariam solicitando materiais emprestados de outras
unidades para evitar o desabastecimento total. Diante disso, requer-se que sejam informados quais insumos estão
em falta, quais as razões para o eventual desabastecimento e quais providências estão sendo adotadas para
normalizar o fornecimento, garantindo condições adequadas de trabalho aos funcionários e atendimento digno à
população.
O presente requerimento tem por finalidade esclarecer os fatos, assegurar
transparência na gestão dos recursos públicos e garantir que os serviços de saúde estejam funcionando de maneira
regular e eficiente.
Diante do exposto, aguarda-se resposta no prazo regimental.
Plenáriô Venerando Ribeiro da Silva, 2 de março de 2026.
—— NVEEaST MDB
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