Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica
os! 04/03 /dodb / TON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 12 4 /2026. Solicita ao Poder Executivo informações sobre
o funcionamento do programa habitacional de
casas e a publicação oficial de orientações claras
à população acerca dos critérios, etapas e
cronograma.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Eduardo Ribeiro Barison, para que, por intermédio da secretaria competente, promova a ampla, detalhada
e transparente divulgação de informações sobre a inclusão de Mococa no programa "Bairro Paulista" e
a liberação das 150 novas casas da CDHU.
Considerando a relevante conquista para Mococa, anunciada pelo próprio
Prefeito Eduardo Barison, referente à inclusão da cidade no programa "Bairro Paulista" do Governo do
Estado de São Paulo, que visa aprimorar a infraestrutura urbana e a sustentabilidade, e a crucial liberação
de 150 novas unidades habitacionais da CDHU, que representa um avanço significativo na política de
moradia digna para nossa população:
Considerando, ademais, a natural e justificada expectativa da comunidade
mocoquense em relação a esses importantes projetos, e a necessidade premente de clareza e orientação
para que os cidadãos possam compreender os processos, critérios e benefícios a eles associados. A
ausência de informações oficiais e centralizadas tem gerado um ambiente de incerteza e, por vezes, de
desinformação, o que pode comprometer a equidade e a eficácia na implementação de tais iniciativas;
É imperativo que a Administração Municipal, em um gesto de compromisso
com a transparência e a participação cidadã, estabeleça canais de comunicação eficazes que permitam a
todos os interessados o acesso irrestrito e compreensível às diretrizes desses programas. A clareza na
comunicação é um pilar fundamental para a construção de uma gestão pública dialética e responsiva às
demandas de sua gente.
Diante do exposto, e com o intuito de assegurar que a população de
Mococa seja devidamente informada e orientada, solicito que a Prefeitura Municipal, por meio de
suas páginas oficiais (site, redes sociais e outros veículos de comunicação institucional), crie e
mantenha uma publicação abrangente e atualizada, contendo, no mínimo, as seguintes informações:
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
1. Programa "Bairro Paulista": Das áreas contempladas, das
intervenções previstas, dos prazos de execução e dos impactos
esperados na qualidade de vida dos munícipes.
2. Casas da CDHU: Esclarecimento sobre os critérios de elegibilidade
para as 150 novas unidades habitacionais, o processo de inscrição, a
documentação necessária, as etapas de seleção, os prazos e as formas
de acompanhamento por parte dos interessados.
3. Canais de Atendimento: Indicação clara dos setores e contatos
responsáveis por prestar informações adicionais e dirimir dúvidas,
garantindo um suporte efetivo à população.
A adoção desta medida não apenas fortalecerá a confiança dos cidadãos na
gestão municipal, mas também garantirá que a implementação do programa "Bairro Paulista" e a
distribuição das casas da CDHU ocorram com a máxima lisura, justiça e eficiência, refletindo o
compromisso desta Casa Legislativa com os anseios da população.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 2 de março de 2026.