materia nº 127/2026

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica
oLão 02/03/2026 4 ”
CLAYTON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº Jd + /2026.
Solicita informações ao Poder Executivo sobre
a situação da Unidade de Pronto Atendimento
(UPA) de Mococa, incluindo a falta de
qualificação, perda de repasses federais, gastos
com aluguéis, destino do prédio original e as
irregularidades apontadas pela Vigilância
Sanitária.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de solicitar ao Poder Executivo informações detalhadas e
esclarecimentos sobre a situação atual da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) em Mococa,
considerando os seguintes pontos:
Desde a sua construção, o prédio originalmente destinado à UPA de Mococa,
com uma área de 2536 m? e um investimento público considerável (R$1.400.000 para construção e
R$732.000 para reforma), permanece sem a devida qualificação e, consequentemente, abandonado há
quase 5 anos. Esta situação tem gerado uma perda estimada de até R$ 3,6 milhões por ano em repasses
federais para a saúde, recursos essenciais que poderiam beneficiar diretamente a população de Mococa.
Enquanto o prédio público segue sem uso, a administração municipal tem optado por alugar locais
inadequados para o atendimento de urgência e emergência, onde pacientes graves e leves frequentemente
compartilham a mesma entrada, comprometendo a qualidade e a segurança do serviço prestado.
Diante do exposto, solicito, nos termos legais, o envio das seguintes
informações e documentos:
1. Qualificação da UPA e Repasses Federais: Esclarecimentos sobre os
motivos pelos quais a UPA de Mococa não foi qualificada até o presente
momento, resultando em uma perda estimada de até R$ 3,6 milhões
anuais em repasses federais para a saúde. Quais as medidas que estão
sendo tomadas para que a UPA seja qualificada e possa receber os
recursos federais a que tem direito?
2. Gastos com Locação e Contratos: Informações claras e detalhadas
sobre os valores gastos com a locação do imóvel atualmente utilizado
para o funcionamento da UPA. Reitero a solicitação para que seja
enviada cópia integral do contrato de aluguel, conforme já requerido
em diversas ocasiões anteriores (Requerimentos nº 68/2024, 313/2024,
544/2024, 26/2025, 357/2025 e 769/2025).
. Destino do Prédio Original da UPA: Esclarecimentos oficiais e
definitivos sobre o destino do prédio originalmente construído para a
UPA. Quais os planos da administração para este imóvel, considerando
o investimento público já realizado e a necessidade de uma estrutura
adequada para a saúde municipal?
Irregularidades da Vigilância Sanitária: Conforme relatório da
Vigilância Sanitária do ano de 2025 (a ser anexado a este requerimento),
foram apontadas 42 irregularidades no atual prédio da UPA. Solicito
informações sobre:
e Osmotivos pelos quais nenhuma irregularidade estrutural foi sanada
até o presente momento.
e Quais as ações e prazos estabelecidos para que todas as
irregularidades sejam sanadas por completo, garantindo um
atendimento digno, seguro e de qualidade à população de Mococa.
Este requerimento visa cumprir o papel fiscalizador desta Casa, conforme
previsto na Constituição Federal e nos princípios de transparência e publicidade. A resposta imediata a
este pedido é essencial para manter a confiança da população nas ações do Executivo e assegurar que os
recursos públicos estejam sendo utilizados de maneira responsável e transparente, visando sempre o bem-
estar da comunidade.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 2 de março de 2026.