materia nº 129/2026

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica
TON DIVINO BOCH
osd2 | 02/63/48 4
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº à q /2026. Solicita ao Poder Executivo informações sobre
o abandono do prédio público municipal
localizado na COHAB II, construído com
recursos estaduais destinados ao Centro Dia do
Idoso, bem como plano de recuperação do
imóvel. gastos com aluguéis e vistoria da
Vigilância Sanitária.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre
Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Eduardo Ribeiro Barison,
para que, por intermédio da secretaria competente, preste as seguintes informações e adote as
providências cabíveis, com a máxima urgência:
Considerando o flagrante descaso com o dinheiro público e a evidente falta
de planejamento na gestão municipal de Mococa, que se manifesta de forma contundente no abandono
de um patrimônio público de valor inestimável para a comunidade;
Considerando que, em 2015, foram destinados vultosos R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais) para a construção de um prédio público, localizado na COHAB II, que, apesar de
ter sido inicialmente destinado ao Centro Dia do Idoso, hoje se encontra em completo abandono;
Considerando, no entanto, que passados anos desde a destinação desses
recursos, o que se observa é um cenário de completo abandono, com o prédio em questão tomado pela
sujeira, depredação e pichações, transformando um projeto de esperança em um símbolo de negligência:
Considerando que a inoperância e a ineficiência na gestão deste projeto
resultaram na lamentável devolução dos recursos ao governo, privando a população de Mococa de um
benefício fundamental e desperdiçando uma oportunidade ímpar de investimento social, além de deixar
um patrimônio público sem uso;
Considerando. ainda, o paradoxo inaceitável de a Prefeitura Municipal
continuar arcando com o pagamento de aluguéis de imóveis particulares para atender a demandas que
poderiam ser supridas por este imóvel público. que se encontra em estado de deterioração, evidenciando
uma gestão financeira questionável e um desrespeito ao erário público, enquanto o prédio público na
COHAB TI permanece sem destinação e sem uso.
REQUEIRO a Vossa Excelência que:
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
1. Informe as razões justificadas para o abandono do prédio público na
COHAB Ii, desde a sua concepção até o atual estado de deterioração,
e por que não foi dada uma destinação adequada ao imóvel após
a devolução dos recursos.
2. Apresente um plano de ação e um cronograma factível para a
recuperação do prédio público na COHAB II, indicando qual a
nova destinação pretendida para o imóvel e como ele será
utilizado para atender às necessidades da população.
3. Justifique a continuidade do pagamento de aluguéis de imóveis
particulares pela Prefeitura, enquanto um patrimônio público
como o prédio na COHAB II permanece abandonado e sem uso,
detalhando .os valores gastos com aluguéis e as possibilidades de
realocação de-serviços para o imóvel em questão.
4. Adicionalmente, que seja notificando formalmente a Vigilância
Sanitária para que realize uma inspeção no local e tome as
providências cabíveis quanto às condições de insalubridade e riscos
à saúde pública que o abandono do prédio possa estar gerando.
Diante do exposto, é imprescindível que o Poder Executivo, dentro do prazo
regimental, esclareça os fatos e adote providências concretas para sanar o abandono do imóvel público
na COHAB II.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 2 de março de 2026.
DR. THIAGO JO
Vérca
OLPANI