| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2026 |
| Date | 2026-03-02 |
| Ementa | Moção de Apoio à reavaliação da restrição à participação de vereadores e vereadoras advogados na composição das Mesas Diretoras dos Legislativos Municipais, bem como ao Projeto de Lei 4.174/2021, em tramitação no Congresso Nacional. |
| native_id | 24887 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-03-04T12:24:07.792041-03:00 | Aprovado | 13 | 0 | 0 |
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