materia nº 142/2026

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
VADO
Número Data Rubrica
Go3 ogoaxl SS
CLAYTON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº | 4 > /2026 Solicita ao Poder Executivo a imediata transferência
dos recursos das emendas impositivas dos
Vereadores referentes ao exercício de 2026, com
prioridade para valores destinados à aquisição de
aparelhos auditivos.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
solicitando a imediata transferência e execução dos recursos provenientes das emendas impositivas de
autoria dos Vereadores, referentes ao exercício financeiro de 2026, nos termos do artigo 139-A da Lei
Orgânica do Município.
Cumpre destacar que o início do exercício financeiro é, historicamente, o
período em que o Município registra maior volume de arrecadação, circunstância que torna este momento
especialmente adequado para a realização dos repasses previstos na Lei Orçamentária. Nesse contexto,
a execução tempestiva das emendas impositivas revela-se plenamente viável do ponto de vista financeiro
e administrativo, contribuindo para que os recursos cheguem às entidades beneficiadas no momento em
que estas mais necessitam de planejamento e estruturação de suas atividades ao longo do ano.
Ressalta-se ainda que o conjunto das emendas impositivas apresentadas
pelos Vereadores para o exercício de 2026 perfaz o montante total de R$ 1.084.487,25, valor expressivo
que foi deliberado pelo Poder Legislativo com o objetivo de fortalecer políticas públicas e apoiar
instituições que desempenham relevante função social no Município.
Cumpre ressaltar que as emendas impositivas desempenham papel
fundamental no fortalecimento das instituições e entidades que prestam serviços essenciais à
coletividade. Em muitos casos, tais organizações dependem diretamente desses recursos para a
manutenção de suas atividades, custeio de serviços, aquisição de equipamentos e continuidade de
projetos sociais, assistenciais e de saúde. Assim, a transferência tempestiva dessas emendas constitui
medida indispensável para assegurar a estabilidade e a continuidade das ações desenvolvidas por essas
entidades em benefício da população.
Entre as destinações aprovadas, cita-se a emenda impositiva destinada ao
CONDERG -— Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista —
Hospital Regional de Divinolândia, no valor de R$ 36.149,58, destinada à aquisição de equipamentos
auditivos.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Considerando que as emendas impositivas possuem caráter obrigatório de
execução, conforme previsão da Lei Orgânica Municipal, sua efetivação tempestiva representa não
apenas o cumprimento da norma orçamentária, mas também a concretização das prioridades
estabelecidas pelo Poder Legislativo em benefício direto da população.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 09 de março de 2026.