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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica
064 16/03/2026 j
CLANTON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº |54 /2026.
Solicita ao Executivo Municipal a prestação de
contas referentes aos eventos realizados durante
o Carnaval 2026.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais da Casa, após
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
para que Sua Excelência encaminhe a esta Casa de Leis informações detalhadas e a devida prestação de
contas acerca dos gastos públicos realizados na organização e execução dos eventos promovidos pelo
município durante o Carnaval de 2026.
A presente solicitação tem por finalidade garantir a transparência na
aplicação dos recursos públicos, possibilitando o adequado acompanhamento e fiscalização por parte do
Poder Legislativo, bem como assegurando à população o pleno conhecimento sobre a destinação das
verbas empregadas nas festividades. :
Nesse sentido, requer-se o envio de relatório contendo, dentre outras
informações pertinentes, os valores totais despendidos, a discriminação das despesas realizadas,
eventuais contratações de serviços artísticos, estruturas, segurança, limpeza, divulgação, bem como a
indicação das fontes de recursos utilizadas para custeio dos eventos.
Ressalta-se que o Carnaval constitui importante manifestação cultural e de
lazer para a população, além de movimentar a economia local. Entretanto, a realização de eventos dessa
natureza deve observar rigorosamente os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência
que regem a Administração Pública, sendo fundamental a devida prestação de contas ao Poder
Legislativo e à sociedade.
Dessa forma, o atendimento ao presente requerimento contribuirá para o
fortalecimento da transparência administrativa, da responsabilidade na gestão dos recursos públicos e do
papel fiscalizador desta Casa de Leis.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de março de 2026.
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