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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
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QoS [6/65/d 046 ] CLAYION DIVINO BOCH
Número Data Rubrica
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº Jéo /2026. Solicita ao Poder Executivo a instalação de
iluminação pública no Condomínio Tabebuias, nas
proximidades do Distrito de Igaraí, mediante
reaproveitamento de equipamentos oriundos da
modernização do parque de iluminação pública
municipal.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais da Casa, após
manifestação do Nobre Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por
intermédio da secretaria competente, solicitando a instalação de iluminação pública no Condomínio
Tabebuias, localizado nas proximidades do Distrito de Igaraí, com a utilização dos braços de iluminação,
reatores e lâmpadas retirados durante o processo de modernização do parque de iluminação pública do
Município de Mococa.
A solicitação fundamenta-se na ausência de iluminação pública na referida
localidade, circunstância que compromete a segurança dos moradores, amplia a vulnerabilidade no
período noturno e dificulta a circulação de pedestres e veículos.
Cumpre destacar que a iluminação pública constitui serviço essencial de
interesse local, cuja organização e prestação competem ao Município, nos termos do artigo 30, incisos 1
e V, da Constituição Federal, sendo seu custeio viabilizado pela Contribuição para Custeio do Serviço
de Iluminação Pública — COSIP, prevista no artigo 149-A da mesma Carta.
Dessa forma, mostra-se plenamente justificável que os equipamentos
substituídos no processo de modernização do sistema municipal de iluminação sejam reaproveitados para
atender localidades que ainda carecem desse serviço, medida que alia eficiência administrativa,
racionalidade no uso de recursos públicos e atendimento ao interesse coletivo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de março de 2026.
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DR. THIAGO J COLPANI
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