Câmara Municipal de Mococa
PROTOCOLO
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADO
Número
001
Data
16/03/2026
Rubrica
/
/ CLAYTON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 164 1/2026.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Solicita ao Executivo Municipal, por meio das
Secretarias de Educação, Desenvolvimento
Social e Saúde, informações detalhadas acerca
das crianças e adolescentes com deficiência no
município, da disponibilidade de profissionais
de apoio nas escolas e esclarecimentos sobre
recursos federais e estaduais destinados às
políticas de inclusão e assistência.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais da Casa, após
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
para que Sua Excelência, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e Secretaria Municipal de Saúde, preste as seguintes informações a esta Casa
de Leis:
Considerando que a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência —
Lei nº 13.146/2015, em seu artigo 28, estabelece. como dever do Poder Público assegurar
profissionais de apoio escolar quando comprovada a necessidade, garantindo condições adequadas
de acesso, permanência e aprendizagem aos estudantes com deficiência, solicitam-se as seguintes
informações:
. Quantas crianças e adolescentes com laudo de deficiência existem
atualmente no município, especificando:
quantidade total;
distribuição por faixa etária.
. Qual a quantidade de crianças e adolescentes com deficiência
a)
matriculados em cada unidade escolar do município, especificando:
nome da escola;
série/ano;
período (manhã, tarde ou integral).
. Qual a quantidade de profissionais de apoio existentes em cada
escola da rede municipal, especificando:
unidade escolar:
b) quantidade de profissionais;
e)
período de atuação.
No intuito de compreender também como o município está inserido nas
políticas públicas federais voltadas à inclusão e assistência social, a vereadora realizou visita institucional
ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, oportunidade em que buscou" informações sobre
programas federais disponíveis para apoio aos municípios na área da inclusão e assistência social.
Na ocasião, foram apresentados alguns dados preliminares referentes ao
município de Mococa, indicando a existência de determinados recursos federais que estariam
depositados em conta no início do ano de 2026. Diante disso, e considerando a necessidade de
esclarecimento dessas informações para melhor compreensão da situação do município em relação aos
programas federais disponíveis, solicita-se informar:
4. Em janeiro de 2026, constavam os seguintes valores depositados em
contas vinculadas a programas federais no município de Mococa:
e Programa Auxílio Brasil: R$ 87.750,76
e Programa SIGTVESTR3: R$ 14.591,39
e Programa SIGTVESTRA4: R$ 213.507,61
e Programa SIGTV G32021: R$ 2.539,49
a) Informar a origem detalhada de cada recurso e sua finalidade
específica;
b) Esclarecer por qual motivo tais recursos não teriam sido utilizados
até o momento para suas respectivas finalidades;
c) Caso os valores já tenham sido utilizados ou exista planejamento
para sua aplicação, encaminhar o planejamento completo, contendo
a destinação prevista para cada recurso.
5. Informar quais programas federais e estaduais voltados à inclusão,
assistência social e atendimento às pessoas com deficiência o
município de Mococa encontra-se atualmente inscrito, habilitado ou
participante.
6. Caso o município tenha sido rejeitado, desclassificado ou não
habilitado em algum programa, informar:
a) qual programa;
b) qual foi o motivo da rejeição ou não habilitação;
c) quais providências estão sendo adotadas para sanar as pendências e
permitir a participação do município.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo permitir que o Poder
Legislativo compreenda, de forma clara e detalhada, o cenário atual do município em relação ao
atendimento das crianças e adolescentes com deficiência, especialmente no que diz respeito à oferta de
profissionais de apoio nas unidades escolares.
Da mesma forma, busca-se obter informações sobre a situação do município
em relação aos programas federais e estaduais disponíveis, bem como sobre a correta utilização de
recursos destinados às políticas públicas de assistência e inclusão. .
A partir dessas informações, será possível avaliar de maneira mais ampla
como o município está estruturado diante das políticas públicas existentes, identificar eventuais
dificuldades administrativas ou operacionais e compreender quais medidas podem ser adotadas para
fortalecer as ações de inclusão.
O objetivo deste requerimento é, portanto, contribuir para a construção de
soluções conjuntas entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo, permitindo aprimorar políticas
públicas, ampliar o acesso a programas governamentais e melhorar o cenário da inclusão no município
como um todo, garantindo atendimento digno e adequado às crianças, adolescentes e suas famílias.
Diante do exposto, requer-se o envio das informações solicitadas no prazo
regimental.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de março de 2026.
FRANCIELLI MARTINS FIALHO
' Vereadora / PSB