Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Data Rubrica
OG 16/03/2026 raoha
N
TON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº |'17,/2026.
Solicita ao Executivo Municipal informações e
providências acerca das atividades
desenvolvidas por empresa terceirizada da
SABESP no bairro Santa Cecília.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais da Casa, após
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal para que Sua Excelência preste informações e adote as providências cabíveis acerca
das atividades desenvolvidas pela empresa terceirizada da SABESP, denominada ADCON, instalada no
bairro Santa Cecília, neste município.
Segundo relatos dos moradores da localidade, a referida empresa vem
causando diversos transtornos à população residente nas proximidades, especialmente em razão do
intenso barulho proveniente de máquinas e caminhões que operam no local, gerando significativo
incômodo e prejuízo ao bem-estar dos moradores.
Relata-se, ainda, que nos períodos de chuva ocorre grande formação de barro
nas vias próximas, dificultando a circulação de veículos e pedestres, além de provocar sujeira nas ruas
do bairro. Por outro lado, nos períodos de estiagem, a constante movimentação de caminhões e
equipamentos tem provocado excesso de poeira, impactando diretamente a qualidade de vida da
população local.
Outro ponto levantado pelos moradores refere-se ao fato de que materiais
provenientes de serviços realizados em diversas ruas do município estariam sendo depositados
temporariamente no local, para posterior transporte a outro destino, situação que contribui para o
agravamento dos problemas já mencionados.
Importante registrar que os moradores já protocolaram anteriormente pedido
junto à Prefeitura Municipal, em 14 de outubro de 2025, sob o nº E-13655/2025 (anexo), contudo, até o
presente momento não houve solução efetiva para a situação.
Diante disso, os moradores do bairro Santa Cecília manifestaram grande
insatisfação, apresentando registros fotográficos e abaixo-assinado, os quais seguem anexos ao presente
requerimento como forma de comprovação dos transtornos enfrentados.
Assim, solicita-se ao Poder Executivo que informe:
IL | Se a empresa ADCON possui autorização, licença ou alvará para
funcionamento no referido local;
IH. Se há fiscalização municipal quanto às atividades desenvolvidas pela
empresa;
HI. Quais medidas podem ser adotadas para minimizar os impactos
causados aos moradores, especialmente quanto ao barulho, à poeira
e ao barro nas vias públicas;
IV. Se existe possibilidade de relocação das atividades para local mais
adequado, de modo a reduzir os transtornos à população.
Justifica-se o presente requerimento diante das reiteradas reclamações dos
moradores do bairro Santa Cecília, que solicitam providências urgentes do Poder Público, visando
garantir melhores condições de convivência urbana, preservação da saúde pública e melhoria da
qualidade de vida na região. Diante aos fatos expostos, aguarda-se o encaminhamento das informações
e providências dentro do prazo regimental.
Plenário Voherando Ribeiro da Silva, 16 de março de 2026.
Anexo: Imagens que demonstram os fatos relatos sobre a empresa terceirizada (ADCON).
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ABAIXO-ASSINADO
À Prefeitura Municipal de Mococa
À Câmara Municipal de Mococa
À Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Ao Setor de Fiscalização Municipal
Prezados Senhores,
Nós, abaixo-assinados, moradores da Rua Major Benjamin C. M. Magalhães,
localizada no Bairro Jardim Santa Cecília, no município de Mococa/SP, CEP 13733-060, vimos,
respeitosamente, por meio deste instrumento, requerer providências urgentes em relação às ativida-
des desenvolvidas pela empresa Adcon Construtora e Terraplenagem LTDA, inscrita no CNPJ nº
66.995.473/0001-84, prestadora de serviços à SABESP, atualmente instalada na referida rua, situada
em área de caráter predominantemente residencial.
Conforme relatado pelos moradores, as atividades exercidas pela referida em-
presa vêm ocasionando diversos transtornos à coletividade local, dentre os quais destacam-se:
e Emissão de ruídos intensos e constantes, ao longo de todo o-dia e, por vezes,
também no período noturno, decorrentes dos serviços realizados pelos colaboradores, operação de
máquinas, equipamentos, caminhões e demais veículos pesados;
* Acúmulo de sujeira e resíduos na via pública, com presença recorrente de
barro e lama na rua;
e Levantamento constante de muita poeira, afetando diretamente o bem-estar e
a saúde dos moradores;
e Estacionamento irregular de veículos e caminhões, frequentemente em fren-
te às garagens das residências, impedindo o acesso € a saída dos moradores.
Tais circunstâncias têm causado prejuízos significativos à tranquilidade, à
saúde, à segurança e à qualidade de vida da comunidade local, razão pela qual se torna necessá-
ria a atuação imediata do Poder Público.
Diante disso, requer-se, ainda, a averiguação da regularidade documental da
empresa, especialmente quanto ao alvará de funcionamento e ao Auto de Vistoria do Corpo de
Bombeiros (AVCB) ou documento equivalente.
Assim, solicitamos a realização de fiscalização pelos órgãos competentes,
com a adoção das medidas administrativas cabíveis, podendo incluir, entre outras providências: avali-
ação de material particulado (poeira total e respirável); análise da presença de resíduos na via
pública; monitoramento de ruídos ambientais e conforto acústico; avaliação das condições de
trânsito e estacionamento na via; verificação das comprovações por imagem e registros realiza-
dos pelos moradores, previamente enviados.
Caso sejam constatadas irregularidades ambientais, urbanísticas ou administrati-
vas, ou ainda eventual funcionamento sem as devidas autorizações legais, requer-se a aplicação
das sanções cabíveis, podendo incluir interdição das atividades e/ou determinação de transferên-
cia das operações para área compatível, de natureza comercial ou industrial, conforme a legisla-
ção vigente.
Certos da atenção e da atuação das autoridades competentes, subserevemos o
presente documento em defesa do bem-estar, da saúde e dos direitos da comunidade local.
Mococa, SP - 13 de março 2026.
dy Abaixo-Assinado
Às autoridades competentes
Prefeitura Municipal de Mococa
Camara de vereadores/Secretaria de Meio Ambiente / Setor de Fiscalização
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