Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica
> | o.
0698 [0/0» A É AYTON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº te 2026. Requer informações e providências urgentes acerca
da execução de obra Na Rua José Ferraz Siqueira,
apontando divergência entre projeto técnico e
planilha orçamentária (omissão de guias e sarjetas),
risco imediato de dano ao patrimônio público por
infiltração e necessidade de aditamento contratual ou
execução por equipe própria.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais da Casa, após
manifestação do Nobre Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por meio da
secretaria competente, informações e providências urgentes acerca da execução da obra de
pavimentação/recapeamento na Rua José Ferraz Siqueira.
Contextualização e Fatos:
Com base na análise do Contrato nº 003/2026 (Processo Administrativo nº
13538/2025), que possui o valor global de R$ 257.093,12, e no Ofício nº 01/2026 enviado pela empresa executora
(CCMS Pavimentadora e Construtora Ltda-ME), constata-se uma situação crítica que coloca em risco o patrimônio
público:
Incongruência entre Projeto e Planilha: O desenho técnico da obra prevê a
estrutura completa, incluindo guias e sarjetas. No entanto, a planilha
orçamentária que balizou a licitação e o contrato contempla estritamente a
"abertura de caixas", "base de brita" e "Capa em CBUQ". Não houve
previsão de custos para a recuperação ou construção de guias e sarjetas.
Omissão no Edital: Nota-se uma falha grave de plariejamento no edital e
na lista de serviços. Ao ignorar a recuperação das guias e sarjetas em uma
via que recebe novo asfalto, a administração criou um "vácuo" operacional:
a empresa não pode ser obrigada a fazer o que não é paga para fazer, e a
via permanece sem a drenagem superficial adequada.
Risco de Dano ao Erário (Efeito da Infiltração): As guias e sarjetas atuais
estão severamente danificadas pela ação do tempo e das chuvas. Sem a
canalização correta, a água pluvial não corre pela superfície; ela infiltra
pelas frestas e buracos das guias quebradas.
Explicação Técnica do Problema:
Quando a água infiltra sob a sarjeta, ela atinge a base e a sub-base do asfalto (a
estrutura de brita). A umidade retida satura o solo, reduzindo sua capacidade de suporte. Com a passagem de
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veículos, o asfalto "borracha", surgem trincas e, eventualmente, o pavimento novo se desintegra de baixo para
cima. Ou seja, o investimento de R$ 257 mil será perdido em pouco tempo se à drenagem não for resolvida.
Diante do exposto, SOLICITA-SE:
1. Execução Imediata dos Reparos: Que a Prefeitura determine a
recuperação das guias e sarjetas da Rua José Ferraz Siqueira, seja através
de equipe própria da Secretaria de Obras ou mediante a celebração de um
termo aditivo ao contrato vigente, permitindo que a empresa atual execute
o serviço tecnicamente necessário.
2. Esclarecimento sobre a Fiscalização: Se houve manifestação técnica da
fiscalização da obra acerca das condições das guias e sarjetas existentes na
Rua José Ferraz Siqueira antes da execução da capa em CBUQ?
3. Responsabilização pelo Planejamento: Qual o motivo da omissão do
item "guias e sarjetas" na planilha orçamentária, uma vez que o desenho
técnico previa tal estrutura?
É fundamental que a administração pública aja com celeridade para evitar que o
dinheiro do contribuinte "escorra pelo ralo" junto com as águas das chuvas que hoje destroem o asfalto novo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de março de 2026.
27/02/2026
E - 4307 /
27/02/2026 -
oFICIO
PROTOCOLO-PROTOCOLO
O
“1 CC MS PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA LTDA ME
“3 Rua Jose Oleto, 965 - A/c-eco - Distrito Industrial
Ii - 13739-070 - Mococa - Sp
(2224) 1936569900 Celular:
ECOQHOTMATL, COM ;
.135.310/0001-62 : Inscr. / R.6: 453137705113
LSO DE SOUZA
te, requerer a V.Exa. que se digne:
AS E SARJETAS DA RUA DR. JOSÉ FERRAZ DE SIQUEIRAS, CONFORME O RELATÓRIOS E FOTOS
Préfeitura Municipal de Mococa
Rua XV de novembro, 360 Centro Mococa SP
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
A/C: SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA URBANA
Att.: SECRETÁRIO FÁBIO HENRIQUE MAZIEIRO GIGLIO
CONTRATO Nº 003/2026
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º 018/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 13538/2025
OBJETO: Contratação de empresa especializada para Execução de pavimentação
asfáltica na Rua Dr. José Ferraz de Siqueira — Jardim São Domingos — Mococa-
SP, Incluindo o fornecimento dos materiais e mão de obra necessária.
REF.: REPAROS NAS GUIAS E SARJETAS DA RUA DR. JOSÉ FERRAZ DE SIQUEIRA
Informamos a esta Secretaria que no contrato acima referenciado, em nossa
planilha orçamentária não contempla serviços de reparos em guias e sarjetas neste
local. ,
É de conhecimento desta Secretaria a necessidade de executar tais reparos,
motivo pelo qual o escoamento das águas pluviais que percorrem nestas drenagens
superficiais farão com que danifiquem também o pavimento asfáltico já executado.
Solicitamos, portanto, que esta Secretaria providencie o mais rápido possível
uma equipe para fazer estes reparos necessários para que não prejudiquem ainda
mais os serviços ora contratados, conforme fotos anexas.
Sem mais para o momento, reitero—nesse
protestos elevada estima e
consideração.
P, 27 de fevereiro de 2.026
ts de Castro Ribeiro
Eng. Ciyil= .CREA/SP 0400492400
CC MS PAVIMENTADORA E
CONSTRUTORA LTDA. -ME
Rua José Oleto, 965 - Distrito Industria h
- amena ana da.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA/SP
CONTRATO Nº 003/2026
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º 018/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 13538/2025
OBJETO: Contratação de empresa especializada para Execução de
pavimentação asfáltica na Rua Dr. José Ferraz de Siqueira — Jardim São
Domingos —- Mococa-SP, Incluindo o fornecimento dos materiais e mão de
obra necessária.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA URBANA
Rua XY de Novembro, 359 - Centro - Mococa - São Pauto
Portal da Cidadania: vv mocaca sp gou be
Tek: (19) 2656 - 9800
(Abertura de caixa até 25 cm, inclui escavação, compactação, transporte e preparo do sub)
imprimação betuminosa ligante
[Camada de rolamento em concreto betuminoso usinado quente - CBUQ
Rush Social CMAS PAVIMMENTADORA £ CONSTRUTORA LTDA ME
a]
emcrção Estadual 451.237,005.133
nsarição Mendtpa, 16142
Eoedreços SOS Ou, VS ST INDUITRGALH
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA URSANA
a Rd en, 4 Co Av A Poda
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MococajSP, 08 de Jarra de 2026
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