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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica
0x3 | e3l63 ça
CL. ON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 1Y3 /2026. Solicita à Secretaria de Desenvolvimento Social
e Habitação e à Guarda Civil Municipal a
realização de ação conjunta no imóvel onde
funcionava a antiga empresa Reimel, no Distrito
de São Benedito das Areias, visando ao
atendimento de pessoas em situação de
vulnerabilidade e à preservação da ordem
pública.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no
sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência determine a realização de uma ação conjunta da Secretaria de Desenvolvimento Social e
Habitação e da Guarda Civil Municipal no imóvel onde funcionava a antiga empresa Reimel, no Distrito
de São Benedito das Areias.
A presente solicitação se justifica em razão de reiteradas reclamações de
munícipes acerca da ocupação irregular do referido prédio por indivíduos em situação de vulnerabilidade,
havendo indícios de prática de uso de substâncias entorpecentes, consumo excessivo de bebidas
alcoólicas e ocorrência de atos de prostituição no local, circunstâncias que vêm causando insegurança,
perturbação da ordem pública e riscos à saúde e à dignidade humana.
Diante desse cenário, impõe-se a atuação integrada dos órgãos competentes,
de modo que a Secretaria de Desenvolvimento Social realize abordagem adequada, com vistas ao
encaminhamento das pessoas eventualmente em situação de rua para os serviços assistenciais
disponíveis, ao passo que a Guarda Civil Municipal adote as providências necessárias para a preservação
da ordem pública, coibindo práticas ilícitas e garantindo a segurança da comunidade local.
Requer-se, ainda. que sejam prestadas informações a esta Casa de Leis
acerca das medidas adotadas, bem como sobre eventual planejamento de ações contínuas para o
enfrentamento da situação relatada.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 23 de março de 2026.
Nes 7a RUIZ;
Adriana do Paulinho - Vereadora / PSD
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