materia nº 187/2026

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica
76 23/03/2026
ELÁYTON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº [42 2026.
Solicita informações ao Executivo Municipal
acerca das recentes alterações no transporte
público municipal, incluindo mudanças de
horários e supressão de linhas.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais da Casa, após
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, para que Sua Excelência, por meio da Secretaria competente, preste esclarecimentos acerca
das recentes alterações realizadas no transporte público municipal, especialmente no que diz respeito à
mudança de horários e retirada de linhas.
Segundo relatos de diversos usuários, tais mudanças foram implementadas
sem a devida divulgação prévia e vêm causando transtornos significativos à população, afetando
diretamente a rotina de trabalhadores, estudantes e demais munícipes que dependem diariamente do
transporte coletivo.
Um dos bairros impactados pelas alterações foi o Jardim Primavera, cujos
moradores relatam dificuldades de deslocamento em razão da redução de linhas e incompatibilidade dos
novos horários com suas necessidades cotidianas.
Diante disso, requer-se:
e Quais foram os motivos que levaram à alteração dos horários e à
retirada de linhas do transporte público municipal?
e Houve estudo técnico prévio para embasar tais mudanças? Em caso
positivo, solicita-se o envio de cópia ou síntese do referido estudo.
e Houve consulta pública ou comunicação prévia à população antes da
implementação das alterações?
e Existe a possibilidade de revisão das mudanças realizadas, com o
restabelecimento das linhas e horários anteriormente praticados,
especialmente nas regiões mais afetadas, como o Jardim Primavera?
e Há previsão de ajustes futuros para melhor adequação do serviço às
necessidades da população?
e Considerando a redução de linhas e horários do transporte público
municipal, como ficou a situação do contrato firmado com a empresa
responsável pela prestação do serviço? Houve redução proporcional
do valor contratual ou readequação das obrigações assumidas?
Solicita-se, ainda, o envio de cópia integral do contrato vigente, bem
como de eventuais termos aditivos firmados, para análise por esta
Casa de Leis.
Diante do exposto, solicita-se o envio das informações no prazo regimental,
bem como especial atenção do Poder Executivo para a revisão das medidas adotadas, visando garantir
um serviço de transporte público eficiente, acessível e compatível com as demandas da população.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 23 de março de 2026.