materia nº 211/2026

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica
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Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº a )1 /2026. Solicita informações e providências acerca da
interrupção dos serviços de entrega de
encomendas e do fechamento das Agências
Comunitárias dos Correios nos distritos de São
Benedito das Areias e Igaraí.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado aos Correios, solicitando explicações
detalhadas sobre a interrupção das entregas de encomendas nos distritos de São Benedito das Areias e
Igaraí.
Contextualização e Argumentação:
Os serviços postais, no Brasil, são reconhecidos como essenciais e de caráter
universal, conforme estabelecido pela legislação vigente e diretrizes do Ministério das Comunicações.
A Portaria MCOM nº 15.441, de 9 de dezembro de 2024, reforça o dever de garantir o acesso a esses
serviços em todo o território nacional.
Nos distritos de São Benedito das Areias e Igaraí, onde o serviço existe há
30 anos, sua interrupção e o fechamento das Agências Comunitárias dos Correios representam grave
prejuízo à população, afetando diretamente moradores, produtores rurais e a economia local.
Diante do exposto, requer-se:
1. Quais os motivos da interrupção dos serviços de entrega de
encomendas e do fechamento das Agências Comunitárias dos
Correios nos distritos mencionados?
Trata-se de medida temporária ou definitiva? Em caso temporário,
qual o prazo para a normalização dos serviços?
Quais providências serão adotadas para restabelecer integralmente
os serviços postais e garantir atendimento adequado à população
local?
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Diante da relevância do tema e dos impactos diretos à população dos distritos
de São Benedito das Areias e Igaraí, espera-se o pronto esclarecimento dos fatos, bem como a adoção de
medidas efetivas para a imediata normalização dos serviços, evitando prejuízos ainda maiores à
coletividade e assegurando o cumprimento do princípio da universalidade dos serviços postais.
IVAN FRANCISCO
Vereador / PODEMOS Vereadóra/ PSD
/ Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 30 de março de 2026.
ADRIANA PERTANEZ RUIZ