materia nº 213/2026

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica
ed 30/03/2026 /
TO DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº A | ) 12026. Solicita ao Poder Executivo informações sobre
pagamentos em atraso junto a fornecedores do
Município.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Eduardo Ribeiro Barison, para que, através da Secretaria Municipal competente,encaminhe a
esta Casa de Leis as seguintes informações:
1- Relação completa dos fornecedores do Município que possuem
pagamentos em atraso;
2- Especificação dos valores devidos a cada fornecedor;
3- Prazo médio de atraso dos pagamentos;
4- Justificativa para os atrasos registrados;
5- Previsão para regularização dos débitos pendentes.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento tem por objetivo garantir a transparência na gestão dos
recursos públicos, bem como permitir o acompanhamento da situação financeira do Município no que diz
respeito ao cumprimento de suas obrigações com fornecedores.
É de conhecimento que atrasos nos pagamentos podem impactar diretamente a
prestação de serviços, o fornecimento de materiais e o bom funcionamento da administração pública, além
de prejudicar empresas que dependem desses repasses.
Dessa forma, as informações solicitadas são de extrema importância para o
exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo.
nário Venerando Ribeiro da Silva, 30 de março de 2025.
CD E —
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Vereador