materia nº 227/2026

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROYADO
Número Data Rubrica
174 301030 À CILAVÍON DIVINO Eocn
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº d3 /2026. Reitera o Requerimento nº 130/2026, que trata da
solicitação de informações detalhadas e da adoção de
providências urgentes acerca das condições
estruturais e sanitárias da Escola Municipal Ivone,
incluindo vistoria da Vigilância Sanitária.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, observadas as formalidades regimentais, após
manifestação do Nobre Plenário, seja reiterado ao Poder Executivo o teor do Requerimento nº 130/2026,
que versa sobre a necessidade de informações detalhadas e da adoção de providências urgentes quanto
às condições estruturais e sanitárias da Escola Municipal Ivone, incluindo a realização de vistoria pela
Vigilância Sanitária.
I- DOS FATOS E DA NECESSIDADE DE REITERAÇÃO
A presente reiteração se faz necessária diante da ausência de resposta
conclusiva e da não adoção de medidas efetivas pelo Poder Executivo, mesmo após provocação formal
por meio do Requerimento nº 130 de 2026.
Ressalte-se que a situação já havia sido objeto de fiscalização, ocasião em
que foram identificadas condições estruturais inadequadas, como infiltrações, rachaduras e presença de
mofo, comprometendo a salubridade do ambiente escolar e expondo alunos e profissionais a riscos
evitáveis.
A permanência desse quadro, sem solução concreta até O presente momento,
evidencia morosidade administrativa incompatível com a urgência que o caso requer, especialmente por
se tratar de espaço destinado à educação infantil.
Il - DOS QUESTIONAMENTOS E PROVIDÊNCIAS
Diante do exposto, requer-se novamente:
. A realização de vistoria urgente pela Vigilância Sanitária na Escola
Municipal Ivone, com emissão de laudo técnico detalhado sobre as
condições de salubridade;
.« A informação acerca dos motivos pelos quais não foram realizados
os reparos estruturais durante o período de recesso escolar;
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Esclarecer:
a) Há dotação orçamentária destinada à reforma da unidade? Em caso
positivo, qual o valor disponível?
a) Qual o cronograma previsto para o início e a conclusão das obras?
a) Apresentar o cronograma de execução com datas precisas para início
e término dos serviços. ;
Aguarda-se resposta dentro do prazo regimental.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 30 de março de 2026.



Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº jo (2026. Solicita ao Poder Executivo informações
Q há detalhadas e a adoção de providências urgentes
acerca das condições estruturais e sanitárias da
Escola Ivone, incluindo vistoria da Vigilância
Sanitária.
EXMO, SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Eduardo Ribeiro Barison, para que, por intermédio da secretaria competente, prego os seguintes
esclarecimentos e adote as providências urgentes que se seguem.
1. DOS FATOS E FUNDAMENTOS
A Constituição Federal impõe ao Estado o dever de assegurar educação de
qualidade, o que inclui um ambiente escolar seguro e salubre. Contudo, recente fiscalização na Escola
Municipal Ivone revelou uma situação de grave insalubridade e risco iminente à integridade física e à
saúde de aproximadamente 100 crianças.
Foram constatados problemas estruturais críticos, como infiltrações severas,
tetos comprometidos, rachaduras e um forte odor de mofo, que, segundo a Organização Mundial da
Saúde (OMS), elevam o risco de doenças respiratórias e alérgicas, especialmente no público infantil.
Tais deficiências, de conhecimento notório da Administração, não foram sanadas durante o recesso
escolar — período ideal para manutenções, o que evidencia uma inaceitável omissão administrativa.
A urgência na resolução deste quadro é inquestionável e demanda ação
imediata do Poder Executivo para garantir a segurança dos alunos e profissionais. -
IL DOS QUESTIONAMENTOS E PROVIDÊNCIAS
Diante do exposto, e considerando a gravidade dos fatos, requer-se:
. Determinar vistoria urgente da Vigilância Sanitária na Escola Ivone,
com emissão de laudo técnico sobre as condições de salubridade;
:« Informar por que não foram realizados os reparos estruturais durante
o recesso escolar;
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
3. Esclarecer:
a) Há dotação orçamentária para a reforma? Qual o valor?
b) Qual o cronograma para início e conclusão das obras?
O cronograma de execução, com datas precisas para O início e a
conclusão dos serviços;
NI. JUSTIFICATIVA
A presente proposição fundamenta-se na urgência de proteger a saúde e a
segurança de nossas crianças e na necessidade de cobrar do Poder Executivo a responsabilidade e o
planejamento que a educação exige. A omissão do poder público diante de um risco concreto e conhecido
é inadmissível. A comunidade escolar aguarda e merece uma solução definitiva e transparente.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 2 de março de 2026.