materia nº 48/2026

CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
A
de
I - Objeto detalhado do contrato;
II - Nome da(s) empresa(s) executora(s) e numero do CNPJ;
III -Valor total do contrato, incluindo eventuais termos aditivos;
IV - Cronograma fisico-financeiro, com indicapao dos valores ja pagos e saldo a pagar;
V - Data de inicio e previsao de conclusao da obra;
FAQO SABER que a Camara Municipal de Mococa, em Sessao realizada no dia
de 2026, aprovou o Projeto de Lei n°oW2026 de autoria do vereador Dr. Thiago
Colpani, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Dispoe sobre a obrigatoriedade de afixagao de codigo bidimensional QR Code (Quick Response
Code) nas placas de obras publicas municipais para acesso a informagoes de transparencia no
Municipio de Mococa, e da outras providencias.
Art. 3° O QR Code devera ser impresso em local visivel e de facil leitura nas placas de identificagao
das obras, direcionando o usuario para a pagina especifica da obra no Portal da Transparencia ou site
oficial da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 2° Pica estabelecida a obrigatoriedade de afixagao de codigo bidimensional QR Code (Quick
Response Code) nas placas de obras publicas municipais, visando facilitar o acesso dos cidadaos as
informagoes de transparencia e fiscalizagao das intervengoes realizadas pela Administragao Publica
Direta e Indireta do Municipio de Mococa.
Art. 4° A pagina eletronica acessada por meio do QR Code devera disponibilizar, no minimo, as
seguintes informagoes atualizadas:
NUMERO
CAMARA MUNICIPAL
MOCOCA
PROTOCOLO
DATA
Dispoe sobre a obrigatoriedade de afixagao de
codigo bidimensional QR Code (Quick Response
Code) nas placas de obras publicas municipais para
acesso a informagoes de transparencia no
Municipio de Mococa, e da outras providencias.
PROJETO DE LEI N ° omP, de 01 de abril de 2026.
CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
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VI - IdentificaQao (nome e matricula) do agente publico responsavel pela fiscalizagao;
VII - Relatdrios mensais simplificados sobre o andamento da execugao.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
1E
Art. 5° A regulamentagao da presente Lei observara os padroes tecnicos necessarios a geragao e
manutengao dos codigos, bem como os criterios de padronizagao visual das placas, na forma
estabelecida pelo Poder Executive Municipal.
Art. 6° A execugao desta Lei correra por conta das dotagoes orgamentarias proprias, suplementadas
se necessario.
J0LPANI
/PL
DR. THIAGO
Vereado
Justificativa:
Plenario Venerando Ribeiro da Silva, 01 de abril de 2026.
Diante da relevancia da materia e de seus evidentes beneficios a coletividade, contamos com o apoio
dos nobres pares para a aprova$ao do presente Projeto de Lei.
O presente Projeto de Lei tern por finalidade fortalecer, de forma concreta e mensuravel, os
mecanismos de transparencia ativa e controle social no ambito do Municipio de Mococa, por meio da
incorporapao de tecnologia acessivel e amplamente difundida: o QR Code (Quick Response Code).
Mais do que urn instrumento tecnologico, o QR Code nas placas de obras representa urn avango
institucional no modelo de governanga publica, ao promover transparencia em tempo real e incentivar
a fiscalizagao cidada. O municipe deixa de ser mero espectador e passa a atuar como agente ativo no
acompanhamento da aplicagao dos recursos publicos, contribuindo para a prevengao de
irregularidades, o aumento da eficiencia na execugao das obras e o fortalecimento da confianga entre
sociedade e poder publico.
Importante destacar, ainda, que a medida possui baixo custo de implementagao, sobretudo quando
comparada aos beneficios gerados em termos de controle, publicidade e participagao social, revelando￾se plenamente viavel sob os aspectos tecnico, administrative e orgamentario.
Dessa forma, a presente iniciativa nao apenas acompanha tendencias ja adotadas em diversos entes
federativos, como tambem posiciona o Municipio de Mococa em patamar mais elevado de
transparencia e inovagao na gestao publica.
DR. THIAGO,
Ve
PANI
lor/PL
Cumpre destacar, sob o aspecto juridico, que nao se verifica vicio de iniciativa na presente proposta.
A materia tratada — transparencia administrativa e controle social — insere-se no ambito da
competencia legislativa, nao implicando ingerencia na organizagao interna ou nas atribuigoes
exclusivas do Poder Executive. A exigencia de afixagao de QR Code em placas de obras publicas
configura medida de carater geral voltada a ampliagao da publicidade dos atos administrativos, em
consonancia com a jurisprudencia consolidada e com os principios constitucionais da administragao
publica.
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CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
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POD^I LEGISLATTVO
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A proposta se insere no contexto da modernizagao da Administragao Publica e da efetivagao dos
principios constitucionais da publicidade, eficiencia e moralidade administrativa, previstos no art. 37 da
Constituigao Federal. Ao possibilitar o acesso instantaneo, direto e desburocratizado as informagoes
detalhadas sobre obras publicas, a medida reduz barreiras informacionais historicas, que
frequentemente dificultam o acompanhamento da execugao contratual por parte da populagao.