materia nº 234/2026

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Data
094 06/04/2026
CLANTON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº (1234/2026.
Solicita informações e providências do
Executivo Municipal acerca da prolongada
intervenção na gestão da saúde municipal.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais da Casa, após
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, para que Sua Excelência preste esclarecimentos e adote providências urgentes acerca da
intervenção na gestão da saúde municipal, considerando os fatos a seguir expostos:
Considerando que a intervenção na gestão da saúde municipal, inicialmente
justificada como medida excepcional e temporária, vem sendo reiteradamente prorrogada, ultrapassando
o período de 1 (um) ano, sem apresentação de solução definitiva;
Considerando que a perpetuação dessa intervenção descaracteriza sua
natureza emergencial, passando a configurar prática administrativa contínua sem respaldo na eficiência
e na resolutividade;
Considerando que a ausência de medidas efetivas para encerramento da
intervenção evidencia grave omissão do Poder Executivo, com potencial prejuízo à população, aos
profissionais da saúde e à regularidade da gestão pública;
Considerando que a manutenção indefinida de um regime interventivo pode
ensejar possível responsabilidade administrativa, inclusive por afronta aos princípios da legalidade,
eficiência e continuidade do serviço público;
REQUER-SE, nos termos regimentais:
e A apresentação imediata de plano concreto e definitivo para
encerramento da intervenção na gestão da saúde;
A fixação de prazo final improrrogável para normalização da gestão;
A exposição detalhada das razões que justificaram as sucessivas
prorrogações, acompanhada dos respectivos fundamentos técnicos e
jurídicos;
e O envio de relatório circunstanciado contendo todas as medidas
adotadas durante o período interventivo.
A continuidade prolongada de uma intervenção, sem resolução efetiva,
configura situação grave e incompatível com os princípios que regem a Administração Pública, não se
podendo admitir que uma medida excepcional se torne permanente por inércia administrativa,
penalizando diretamente a população e fragilizando a prestação de um serviço essencial como a saúde;
diante disso, impõe-se a adoção imediata de providências concretas, sob pena de responsabilização dos
gestores públicos pela manutenção de um cenário de instabilidade e ineficiência, sendo certo que o não
atendimento ou a insuficiência das informações ora requeridas poderá ensejar o encaminhamento da
presente matéria aos órgãos de controle competentes, incluindo o Ministério Público e o Tribunal de
Contas, para apuração de eventuais irregularidades e responsabilização dos agentes envolvidos.
Plenário Vgênerando Ribeiro da Silva, 6 de abril de 2026.