Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica
0950 0/4 [2026 O CLAYTON DIVINO si
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 0246 /2026. Solicita ao Poder Executivo informações sobre
o andamento do processo de habilitação junto ao
CEMMIL para operação de usina de
processamento de Resíduos da Construção Civil
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio da Secretaria competente, preste informações acerca
do processo de habilitação junto aa CEMMIL para operação de usina de processamento de Resíduos da
Construção Civil (RCC).
Em resposta ao Requerimento nº 529/2025, o Senhor Prefeito Municipal, por
meio do Ofício nº 040/2026, protocolado em 14 de janeiro de 2026, informou que o local atual não possui
licenciamento para recebimento e manejo de RCC, e que o licenciamento específico para tais atividades
estaria em andamento junto ao CEMMIL. Segundo o referido ofício, após a conclusão do processo, as
atividades ocorrerão na área de transbordo localizada no aterro sanitário, próximo à usina.
Considerando o decurso de aproximadamente 3 (três) meses, solicito que o
Poder Executivo responda aos seguintes questionamentos:
1. Em que fase se encontra atualmente o processo de
habilitação/licenciamento junto ao CEMIL para a realização de atividades relacionadas ao recebimento
e manejo de Resíduos de Construção Civil (RCC)?
2. Qual é a previsão para a conclusão do referido processo de licenciamento
e para o início efetivo das atividades na área de transbordo localizada no aterro sanitário?
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
3. Há algum impedimento, pendência documental ou exigência por parte do
CEMMIL que esteja retardando ou dificultando a conclusão do processo de habilitação/licenciamento?
Em caso afirmativo, quais são essas pendências e quais medidas estão sendo adotadas para saná-las?
4. Solicito que seja encaminhada cópia do protocolo e dos documentos
apresentados junto aa CEMMIL referentes ao processo de licenciamento em andamento.
Acredito que a celeridade na obtenção do licenciamento junto aa CEMMIL
é fundamental para que o município de Mococa possa, em breve, dispor de uma estrutura adequada para
o recebimento e tratamento de RCC, contribuindo para a preservação ambiental e a melhoria da qualidade
de vida da população.
Nesses termos, aguardo as informações ora requeridas, a fim de que esta
Câmara possa exercer de maneira plena e efetiva sua função fiscalizatória.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 6 de abril de 2026.
Câmara Municipal de Mococa à N EXO
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica
445 d/08) q Joio CLAPTON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO nºDad /2025. Requer ao Poder Executivo informações sobre a
capacidade e funcionamento dos ecopontos no
município de Mococa, bem como sobre a
viabilidade de utilização da Usina Móvel do
CONDERG para o processamento de residuos
da construção civil.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, preste as seguintes
informações acerca da gestão e funcionamento dos ecopontos no município de Mococa.
A presença de entulhos e resíduos descartados de forma inadequada em
diversos pontos da cidade tem gerado impactos negativos significativos, comprometendo a estética
urbana, a saúde pública e o meio ambiente, Tal situação reflete a insatisfação dos munícipes, que
frequentemente relatam dificuldades no uso dos ecopontos existentes, seja por limitações de capacidade,
localização ou possíveis entraves operacionais.
Nesse contexto, é essencial avaliar se os ecopontos atualmente em operação
possuem estrutura suficiente para atender à demanda crescente da população e se há plancjamento para
a ampliação e melhoria desses espaços. Além disso, é necessário identificar os fatores que dificultam o
acesso da população a esses serviços, propondo soluções que tornem o descarte de residuos mais eficiente
e acessível.
Paralelamente, a Usina Móvel de Resíduos da Construção Civil (RCC),
disponibilizada pelo CONDERG, apresenta-se como uma solução estratégica para o problema do
descarte irregular de entulhos. Com capacidade de processar até 100 toneladas por hora, a usina
transforma materiais como concreto, tijolos e telhas em insumos reutilizáveis, fomentando a economia
circular e promovendo práticas sustentáveis. Sua utilização em Mococa poderia não apenas mitigar os
impactos ambientais. mas também reduzir custos e melhorar a qualidade de vida da população.
Diante disso, solicito que o Poder Executivo responda aos seguintes
questionamentos:
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Sobre os Ecopontos:
1. Os ecopontos existentes possuem capacidade suficiente para atender
à demanda de descarte de entulhos e resíduos gerados pela população
de Mococa?
a) Caso negativo, quais medidas estão sendo planejadas para
adequar essa capacidade à realidade da cidade?
2. Há previsão para a instalação de novos ecopontos em locais
estratégicos, de fácil acesso e com maior capacidade de recepção de
resíduos?
3. Quais são os principais fatores que têm gerado dificuldades para
os munícipes descartarem entulhos nos ecopontos?
b) Essas dificuldades são de ordem burocrática, operacional ou
de outra natureza?
c) O que o Poder Executivo tem feito para solucionar essas
questões e facilitar o acesso da população aos serviços de
descarte?
Sobre a Usina Móvel:
1) O Poder Executivo já realizou a solicitação formal para a vinda da
Usina Móvel do Conderg para Mococa?
a) Em caso afirmativo, solicito que seja encaminhada cópia do
pedido de solicitação realizado.
b) Em caso negativo, qual a justificativa para que tal solicitação
ainda não tenha sido feita?
Acredito que a articulação entre a ampliação e melhoria dos ecopontos e a
utilização da Usina Móvel do CONDERG pode representar um avanço significativo na gestão de
resíduos em Mococa, contribuindo para a preservação ambiental, a redução de custos com destinação de
entulhos e a melhoria da qualidade de vida da população.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 4 de agosto de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SECRETARIA MUNICIPAL DE G
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº040/2026 Mococa, 12 de janeiro de 2026.
Ref. Requerimento nº529/2025
0061 Iulostoo ! E
Senhor Presidente,
Com os meus respeitosos cumprimentos, venho à presença de Vossa Excelência,
em resposta ao Requerimento nº529/2025, de autoria do Excelentíssimo Senhor Vereador
Thiago José Colpani, aprovado pelo Plenário dessa Casa de Leis, informamos que a triagem
e coletas programadas: O sistema atual de gestão de resíduos dispõe de capacidade para
atender à demanda, uma vez que o material recebido passa por triagem imediata. Há, ainda,
uma empresa contratada que realiza coletas programadas, o que evita acúmulo excessivo e
garante o fluxo contínuo de entrada e saída dos residuos.
Nova unidade PEV — Ponto de Entrega Voluntária: Comunicamos que foi instalada
uma nova unidade PEV na COAHB Il, bairro de grande densidade populacional e onde há
recorrentes episódios de descarte irregular. Esta implantação visa ampliar as alternativas
adequadas de descarte para a população, reduzindo impactos ambientais e urbanos.
Atendimento ao RCC (Resíduos de Construção Civil): Destacamos que o local atual
não possui licenciamento para recebimento e manejo de RCC.
Informamos, ainda, que o licenciamento específico para atividades relacionadas aos
resíduos da construção civil está em andamento junto à CEMIL. Após a conclusão do
processo, tais atividades ocorrerão na área de transbordo localizada no aterro sanitário,
próximo à usina.
Reiteramos a Vossa Excelência nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente;
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Exmo. Sr.
CLAYTON DIVINO BOCH
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
Nesta