Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica
035 |i3oylzel GS
CLAXTON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº ASI /2026. Requer ao Executivo Municipal que preste as
devidas informações sobre o encaminhamento
da documentação à Divisão Regional de Rio
Claro do DER para que seja iniciado o
procedimento de viabilidade quanto à
estadualização das Vicinais Mococa-São
Benedito das Areias e Mococa-lIgaraí.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal,
Senhor Eduardo Ribeiro Barison, para que sua Excelência, através da Secretaria competente, preste as
devidas informações sobre o encaminhamento da documentação à Divisão Regional de Rio Claro do
DER para que seja iniciado o procedimento de viabilidade quanto à estadualização das Vicinais Mococa-
São Benedito das Areias e Mococa-lIgaraí.
De forma inicial, cabe destacar que este Vereador que vos subscreve
encaminhou o requerimento número 512/2025 à Divisão Regional de Rio Claro do DER, solicitando a
possibilidade e viabilidade técnica acerca da estadualização das vicinais acima mencionadas. Em
resposta, o DER pleiteou que a Administração Pública Municipal apresentasse os seguintes documentos:
a) capacidade das estradas (quilometragem total);
b) contagem classificatória de veículos;
c) volume diário de tráfego;
d) tipo de construção nas camadas que compõem as estradas, bem como a
largura da faixa de domínio;
e) existência ou não de edificações na área “non aedificandi”.
Cabe destacar que ambas as vias desempenham um papel fundamental na
mobilidade da população rural e distrital, bem como auxiliam no escoamento da produção agropecuária.
Ademais, as rotas pertencentes às respectivas vicinais são fundamentais para que a população residente
nos distritos possa usufruir dos serviços de saúde, educação e comércio, bem como contribuem para o
deslocamento de transportes escolares, ambulâncias e veículos intermunicipais.
Ainda nessa toada, é de suma importância ressaltar que, diante da extensão
territorial do município, bem como dos custos crescentes que demandam à conservação das vicinais,
torna-se cada vez mais desafiadora a devida manutenção por parte da Administração Pública Municipal.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Dessa forma, através da estadualização, vislumbram-se alguns ganhos significativos aos munícipes, ao
setor produtivo e ao município de Mococa como um todo, tais quais:
a) inclusão das estradas em programas estaduais de conservação,
pavimentação e sinalização;
b) intervenções técnicas mais frequentes e de maior envergadura,
promovendo segurança viária e melhor trafegabilidade;
c) alívio financeiro ao orçamento municipal, possibilitando a alocação de
recursos em outras políticas públicas prioritárias.
Diante do exposto, reque-se que o Executivo Municipal informe a respeito
do encaminhamento da documentação solicitada pelo DER para que seja iniciado o procedimento de
viabilidade quanto à estadualização das vicinais acima descritas, certo de contar com o apoio de Vossa
Excelência, nos termos acima expostos.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 13 de abril de 2026.
Dr. Thiago
CARLOS EDUARDO MARCHESI TROMBINI
Vereador/PSD
Câmara Ea Mococa ANE X Õ |
]
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica
A o
au34 04/08/2025 | dpi AYTON DIVINO BOCH
A Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº Sid /2024. Requer à Divisão Regional de Rio Claro do
Departamento de Estradas de Rodagem — DER
— a realização de estudos para análise de
viabilidade técnica quanto à incorporação à
malha viária estadual (estatização) das estradas
vicinais do município de Mococa.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Diretor da Divisão Regional de Rio
Claro do Departamento de Estradas de Rodagem, a fim de que seja providenciada a realização de estudos
para análise de viabilidade técnica quanto à incorporação à malha viária estadual (estatização) das
estradas vicinais do município de Mococa, abaixo relacionadas:
1, Estrada Vicinal MOC-020 — Mococa ao Distrito de São Benedito das Areias;
2, Estrada Vicinal MOC-020 — Mococa ao Distrito de Igaraí
De forma inicial, cabe destacar que ambas as vias desempenham um papel
fundamental na mobilidade da população rural e distrital, bem como auxiliam no escoamento da
produção agropecuária. Ademais, as rotas pertencentes às respectivas vicinais são fundamentais para que
a população residente nos distritos possa usufruir dos serviços de saúde, educação e comércio, bem como
contribuem para o deslocamento de transportes escolares, ambulâncias e veículos intermunicipais.
É de suma importância ressaltar que, diante da extensão territorial do
município, bem como dos custos crescentes que demandam à conservação das vicinais, torna-se cada
vez mais desafiadora a devida manutenção por parte da Administração Pública Municipal. Dessa forma,
através da estatização, vislumbram-se alguns ganhos significativos aos munícipes, ao setor produtivo e
ao município de Mococa como um todo, tais quais:
: a) inclusão das estradas em programas estaduais de conservação,
pavimentação e sinalização;
b) intervenções técnicas mais frequentes e de maior envergadura,
promovendo segurança viária e melhor trafegabilidade;
c) alívio financeiro ao orçamento municipal, possibilitando a alocação de
recursos em outras políticas públicas prioritárias,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
A título de complementação, salienta-se, ainda, que as supracitadas estradas
vicinais estão localizadas em áreas de considerável importância socioeconômica, conectando a sede do
município de Mococa aos seus distritos mais populosos e produtivos — São Benedito das Areais e Igaraí,
respectivamente.
Por fim, esta Casa Legislativa coloca-se à disposição para prestação de
informações complementares, a fim de subsidiar a análise por parte do Departamento de Estradas de
Rodagem — DER,
Diante do exposto, a fim de que seja possibilitada a realização de estudos
para análise de viabilidade técnica quanto à incorporação à malha viária estadual das estradas vicinais
do município de Mococa, apresento esta solicitação à Divisão Regional de Rio Claro do Departamento
de Estradas de Rodagem — DER -, certo de contar com o apoio de Vossa Excelência, nos termos acima
expostos.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 4 de agosto de 2025.
O MARCHESI TROMBINI
Vereador/PSD
eoeeseeremere ra Loo Mar = UUCIO NT TOSIZUZS/PRES/CMM
Contato Câmara Municipal de Mococa <contatoG)mococa.sp.leg.br>
Ofício nº 163/2025/PRES/CMM
1 mensagem
DERSP/DR - Rio Claro - Divisão Regional de Rio Claro <dr13-derQ)der sp.gov.br> 12 de dezembro de 2025 às 09:01
Responder a: DERSP/DR - Rio Claro - Divisão Regional de Rio Claro <dr1 3-der(Dder.sp.gov.br>
Para: contatoQQmococa.sp.leg.br
Bom dial
Encaminhamos em anexo, manifestação desta Coordenadoria Geral Regional de Rio Claro - CGR.13, referente ao
Ofício nº 163/2025/PRES/CMM.
Favor acusar recebimento!
Att,
Cintia.
iris ri,
2 anexos
a DER Oficio, 0089199965.html
45K
Despacho, 0079843677.html
à] 32kK
PROTOCOLO
NUMERO DATA RUBRICA
AG |i2142,125 B
ttps:llmail google.com/maillu/0/?]k=9c019a4667 &view=pt&ssarch=ali&permihidethread-f:1 851303830624633325 &simpt=msg-1:18513038306246....
14
Met NATO = VUVT ITUDVO = LEI VINGIO
Governo do Estado de São Paulo
Departamento de Estradas de Rodagem
Ofício nº 8930 / 2025 / DERSP-CGR.13
Rio Claro, na data da assinatura digital.
Ao Senhor
CLAYTON DIVINO BOCH
Presidente da Câmara Municipal de Mococa
Assunto; Ofício nº 163/2025/PRES/CMM.
Ao responder este Ofício, indicar o Processo SEI 139.00079318/2025-88,
Prezado Senhor,
1. Em atenção à solicitação dessa Câmara Municipal, através do Ofício nº 163/2025/PRES/CMM, informamos que a quilometragem
exata não foi apresentada por essa Câmara.
2. Com isso, é necessário que a prefeitura apresente essas informações a fim de se entender a capacidade das estradas, sua Contagem
Classificatória de Veículos, seu Volume: Médio Diário de Tráfego, o tipo de construção empregado nas camadas que as estradas compõe e largura da
faixa de domínio existente: nas estradas, juntamente com a existência ou não de edificações na área "non aedificandi", conforme Despacho da área
técnica.
3. Sugerimos que sejam apresentados o desenho e memorial descritivo da área a ser estadualizada.
4. Sem mais para o momento, renovamos nossos votos de distinta consideração e apreço,
Atenciosamente,
FLÁVIA SOUZA DA SILVA
Coordenadora Geral Regional da CGR;13
Anexos: Despacho da área técnica (0079843677).
Avenida da Saudade - Bairro Centro
CEP 13500-300 - Rio Claro - SP
wwwdersp.govbr
seil & Documenta assinado eletronicamente por Flávia Souza Da Silva, Coordenador Geral, em 12/12/2025, às 08:20, conforme horário oficial de
eum me Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67,643, de 10 de abril de 2023,
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site ú nha?
E: Tt , Informando o código verificador 0089199965 e o código CRC SFDA3191,
file:///G:/Users/Administrador/Downloads/DER, Oficio 0089199965.html 14
pn ve ema 1 = TOPO
Governo do Estado de São Paulo
Departamento de Estradas de Rodagem
oordenadoria Técnica de Rio Claro
DESPACHO
Nº do Processo: 139.00079318/2025-88
Interessado: Câmara municipal de Mococa - Poder Legislativo
Assunto: Análise de Viabilidade Técnica (Município de Mococa)
SENHORA COORDENADORA GERAL REGIONAL DA CGR.13
Trate-se o presente da solicitação de estadualização de duas vicinais pertencentes ao
município de Mococa - SP.
Conforme Requerimento 512/2024 (SEI nº 0078367600), a Prefeitura Municipal solicita que
sejam transferidas as respectivas rodovias para a administração estadual, em virtude de sua importância
socioeconômica para a região e melhores intervenções técnicas graças a capacidade desta Autarquia.
Com relação à solicitação temos a informar que:
1- Ambas estão identificadas como MOC-020, Contudo, em arquivos e registros desta
Regional, temos como nomenclatura da Vicinal Mococa - São Benedito das Areias a MOC 080,
representada no Mapa de localização (SEI nº 0079911198). Já a Vicinal que liga Mococa ao Distr. de Igaraí
realmente está identificada como MOC 020.
2- Não nos foi informado no requerimento suas respectivas extensões. Os valores
aproximados que encontramos via imagens de satélite são:
Mococa - Distr. São Benedito das Areias - 21,7 km
Mococa - Distr. de Igaraí - 23,7 km
Total aprox: 45,4 km
3- São informações de relevância também, que a Prefeitura deve informar, afim de se
entender a capacidade da rodovia, sua Contagem Classificatória de Veículos, seu Volume Médio Diário de
Tráfego, o tipo de construção empregado nas camadas que a rodovia compõe e largura da faixa de
domínio existente nas rodovias juntamente com a existência ou não de edificações na área “non
aedificandi"
4- Tais Vicinais são circundadas pelas Rodovias SP 338 (administrada pelo DER), SP
340(administrada pela Renovias) e SP 350 (parcialmente administrada pela Renovias e pelo DER), o que
permite logisticamente após o rito de incorporação aprovado, serem adicionadas ao lote de Conservação
de Rotina que administra e conserva a malha local desde que sejam fornecidos os elementos e recursos
necessários para sua conservação/ampliação.
fle:///C;/Users/Administrador/Downloads/Despacho, 0079843677.html
112
emernenar = MUS OPOR 1 - LIBSPAChO
Assim, preliminarmente,
esta Coordenadoria Técnica, informa que considera viável sua
estadualização, respeitando às normas e regras vigentes de transferência de malha rodoviária. Para tal,
sugere-se o encaminhamento dos autos à Diretoria de Planejamento para informar quais etapas devem
ser executadas, tanto por parte do DER
-SP, quanto da Prefeitura Municipal de Mococa-SP para que o
respectivo requerimento definitivamente torne efeito.
CT.13, 26 de agosto de 2025.
FELIPE RODRIGUES BARBISAN
COORDENADOR TÉCNICO DA CT.13
seil & Documento assinado eletronicamente por Felipe Rodrigues Barbisan, Coordenador, em
04/09/2025, às 13:53, conforme horário oficial de Brasília
etnia
, com fundamento no Decreto Estadual
%
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
psi//seisp, php?
à Acao=documento conferir&id orgao acesso. externo=0, informando o código verificador
EI ia EI) 0079843677 e 0 código CRC 0750B3C1.
le: JUsers/Administrador/Downloads/Despacho, 0079843677. html