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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica
| Õ bia (5/0 4/26 E CLAXTON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 29 32026. Requer ao Poder Executivo informações e
documentos sobre o pacote de investimentos em
infraestrutura, saúde e educação no Município de
Mococa,
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais desta Casa, após
manifestação do Nobre Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por meio da
secretaria competente, para que preste informações detalhadas, bem como forneça cópia integral dos documentos
relativos ao pacote de investimentos em infraestrutura, saúde e educação anunciado recentemente pelo Poder
Executivo.
CONTEXTUALIZAÇÃO
A prefeitura municipal anunciou publicamente um expressivo pacote de
investimentos voltado à melhoria da infraestrutura urbana e à ampliação dos serviços públicos no Município de
Mococa. Dentre as ações divulgadas, destacam-se investimentos da ordem de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de
reais) destinados ao recapeamento asfáltico e R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) para operações de tapa-
buracos, além da construção de duas novas unidades de saúde, duas novas escolas e a reforma de outras quatro
unidades educacionais.
Diante do exposto, requer-se que o Poder Executivo encaminhe respostas aos
seguintes questionamentos, acompanhadas da respectiva documentação comprobatória:
1. FONTE DOS RECURSOS
a) Qual a origem detalhada dos recursos destinados aos investimentos
anunciados, especificando se são provenientes de recursos próprios,
convênios, emendas parlamentares ou operações de crédito, com o devido
encaminhamento da documentação comprobatória?
1) PLANEJAMENTO E CRONOGRAMA
Em relação à operação de tapa-buracos (R$ 9.000.000,00):
a) Existe cronograma físico-financeiro para execução das obras? Encaminhar
cópia.
b) Quais ruas, avenidas e bairros estão contemplados? Apresentar listagem
detalhada.
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c) Quais critérios técnicos foram adotados para definição das prioridades de
atendimento?
2) PROJETOS E LICITAÇÕES
a) Os projetos técnicos para construção das novas unidades de saúde e
escolas já foram concluídos? Em caso positivo, encaminhar cópia.
b) Quais são os números dos processos licitatórios e/ou contratos vigentes
relacionados a esses investimentos?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento fundamenta-se no dever constitucional e legal de
fiscalização dos atos do Poder Executivo, visando assegurar a transparência, a legalidade e a eficiência na gestão
dos recursos públicos, especialmente diante da relevância e do volume financeiro dos investimentos anunciados.
Requer-se, ainda, que as informações sejam encaminhadas dentro do prazo legal.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 13 de abril de 2026.
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