materia nº 265/2026

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data
| 04 2 13/04/2026
Ú
Ú +
C TON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 2.65 12026.
Solicita informações ao Poder Executivo acerca
dos vínculos e obrigações contratuais assumidos
pelo Município na área da saúde após a
intervenção na gestão da Organização Social
Instituto Rita Lobato.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais da Casa, após
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, para que Sua Excelência, através da Secretaria competente, preste esclarecimentos a esta
Casa de Leis acerca dos vínculos, pagamentos e responsabilidades assumidas pelo Município na área da
saúde, após a intervenção na gestão da Organização Social Instituto Rita Lobato.
Considerando que a intervenção na saúde municipal já se prolonga por mais
de 1 (um) ano, tornando-se imprescindível o acompanhamento detalhado dos atos administrativos
praticados nesse período;
Considerando que a assunção da gestão pelo município implica na
continuidade ou reorganização de vínculos já existentes, bem como na responsabilidade direta sobre
pagamentos, contratações e fornecimentos;
Considerando que a prestação dos serviços de saúde envolve recursos
públicos expressivos e demanda total transparência quanto à sua aplicação;
Considerando os relatos recorrentes de dificuldades e instabilidade na
prestação dos serviços de saúde no município, o que reforça a necessidade de fiscalização por parte desta
Casa de Leis;
Neste sentido, requer-se:
e Que seja apresentada a lista completa e detalhada de todas as
empresas com as quais a Prefeitura Municipal manteve vínculos e
realizou pagamentos após a intervenção na saúde municipal;
Que informe, de forma específica, de quais empresas o Município
tem adquirido medicamentos e insumos utilizados na rede pública de
saúde;
e Que esclareça se os médicos atualmente em atividade na rede
municipal são contratados diretamente por meio de seus respectivos
CNPJIs ou se há empresa(s) terceirizada(s) responsável(is) pela
intermediação e contratação dos serviços médicos;
e Que sejam informados os valores detalhados de todos os custos do
período, incluindo fornecimento de medicamentos, insumos e
prestação de serviços médicos;
e Que sejam encaminhadas cópias dos instrumentos que formalizam
tais vínculos e obrigações assumidas pelo município.
A transparência na gestão da saúde pública é medida indispensável para
garantir a correta aplicação dos recursos públicos e assegurar a qualidade dos serviços prestados à
população. A prolongada intervenção na área da saúde torna ainda mais necessária a prestação de
informações claras e completas por parte do Poder Executivo.
Diante disso, aguarda-se o retorno das informações no prazo regimental.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 13 de abril de 2026.