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Altere o artigo 4°do Projeto de Lei n" 039/2026.
Edificio “Dra. Esther de
Figueiredo Ferraz"
Praga Marechai Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002- www.mococa.sp.leg.br
Justificativa: A presente Emenda Modificativa ao artigo 4° do Projeto de Lei
tern por objetivo promovcr maior clarcza c scguran^a juridica no ordcnamcnto
municipal, ao prever a revoga^ao de legisla^ao anterior que trata de materia
semelhante.
A lei atualmente em vigor, embora possua conteudo relacionado ao tema
abordado no prescnte projeto, apresenta-se de forma mais limitada c menos
abrangente, nao contemplando integralmente as diretrizes, mecanismos e
objetivos ora propostos. Nesse sentido, a manuten(;ao simultanea de ambas as
normas poderia gerar sobreposi<;ao de dispositivos, interpretagoes conflitantes e
inseguranga na sua aplicagao pratica.
Dessa forma, a altcragao sugerida busca consolidar a disciplina normativa cm
um unico diploma legal, mais moderno e complete, alinhado as demandas atuais
Art. 1° Fica alterado o artigo 4° do Projeto de Lei n° 039/2026, que passa a
vigorar corn a seguinte redagao:
A P ROV ADA
Em_jJ DiscussSo porJir **40 Revogadas as disposi^oes em contrdrio, especialmente a
4.955 de 18 deJaneiro de 2022. ”.
PaSoMiqueiin EnfermeirQ
PSD
Vice-President®
______________________
.AMARA MUNICIPAL a
i • MOCOCA • Cfomara Municipal de Mococa
, pROTOCOLO poderlegislativo
NilMERO DATA RUBRIGA :
1^3 N“ 01, ao Projeto de Lei n° 039/2026.
Mococa, 23 de abril de 2026.
Vereadora/Uniao Brasil Vcreador/PSD
ROSELI JOSE PERE+
Vereadora/PODEMOS Vereador/PSD
Edificio “Dra. Esther de
Figueiredo Ferraz"
Pra^a Marechai Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 - www.mococa.sp.leg.br
Camara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
IDA FAUSTINO
TUTI
CARLOS EDUARDO MARCHESI
TROMB1NI
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eft
ADRIANA BATISTA DA SILVA
da Administra(;ao Publica e da sociedade, cvitando duplicidade legislativa e
garantindo maior efetividade na implementa^ao da politica publica proposta.
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