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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica
Hay | 23/04/2026 A Wa
CLAYTO DIVINO BOCH
7 Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 230 /2026. Solicita informações detalhadas ao Executivo
Municipal acerca das providências, andamento
e possíveis sanções relativas ao Processo
Administrativo Disciplinar nº 004/2026.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo Ribeiro
Barison, para que, através da Secretaria Municipal competente, encaminhe a esta Casa de Leis informações
detalhadas acerca do Processo Administrativo Disciplinar registrado sob nº 004/2026, esclarecendo qual foi a
motivação que ensejou a abertura do referido processo, em qual fase ele se encontra atualmente e quais
medidas já foram adotadas pela Administração Municipal até o presente momento.
Solicita-se ainda que sejam prestadas informações quanto à eventual existência de
servidores ou agentes públicos envolvidos, observando-se os limites legais quanto à divulgação de dados, bem
como se houve afastamento preventivo e sob quais fundamentos. Requer-se também esclarecimento sobre a
previsão de conclusão do processo, quais sanções poderão ser aplicadas em caso de comprovação de
irregularidades e se haverá a devida publicidade dos atos e do resultado.
Por fim, requer informar se a Administração Municipal adotou ou pretende adotar
medidas preventivas com o objetivo de evitar a reincidência dos fatos apurados.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento tem por finalidade garantir o pleno exercício da função
fiscalizadora do Poder Legislativo, assegurando a transparência dos atos administrativos praticados no âmbito
da Administração Pública Municipal.
A instauração de Processo Administrativo Disciplinar constitui instrumento essencial
para a apuração de eventuais irregularidades, devendo ser conduzida com rigor, responsabilidade e
observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sem prejuízo da necessária transparência
perante a sociedade.
Dessa forma, é dever desta Casa de Leis acompanhar o andamento e as
providências adotadas, garantindo que os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência estejam sendo devidamente respeitados.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 23 de abril de 2026.
ANA CÂNDIDA PEREIRA LIMA PUCCIARELLI
Dú Pereira Lima- vereadora/PSD
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