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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica
1209. Gy CLAYTON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 242 /2026. Solicita ao Poder Executivo informações acerca
da prestação dos serviços de coleta de resíduos
sólidos domiciliares e comerciais no município.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio da Secretaria competente, informe acerca da
prestação dos serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares e comerciais no município, executados
pela empresa Urban Serviços e Transportes Ltda, a saber:
1) A Prefeitura Municipal está em dia com os pagamentos devidos à
empresa contratada para a execução dos referidos serviços? Caso negativo, informar o valor total da
dívida, a competência (mês/ano) a partir da qual os pagamentos deixaram de ser realizados, bem como
as medidas adotadas pelo Executivo para a regularização dos débitos.
2) A Prefeitura instaurou procedimento administrativo, autuou a empresa
ou aplicou multa em razão do descumprimento das obrigações assumidas no respectivo contrato
administrativo, especialmente no que diz respeito às interrupções na prestação dos serviços? Caso
positivo, solicita-se o encaminhamento de cópias das notificações expedidas, dos autos de infração e/ou
dos atos administrativos de aplicação das respectivas sanções contratuais.
É de conhecimento público que os serviços de coleta de resíduos sólidos de
Mococa têm sofrido reiteradas interrupções, inclusive na última semana, situação que afeta diretamente
o bem-estar, a saúde pública e a qualidade de vida da população mocoquense.
As informações requeridas são imprescindíveis para que se possa exercer, de
forma plena e responsável, o controle legislativo sobre a execução do contrato em questão, bem como
avaliar as medidas cabíveis em defesa da saúde pública e dos interesses da população de Mococa.
Nestes termos, apresento o requerimento e aguardo os esclarecimentos
necessários.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 27 de abril de 2026.
bjao
ADRIANA BATISTA DA SILVA
Vereadora / União Progressista
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