materia nº 292/2026

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data | Rubrica
CLAYTON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 42/2026. Requer informações ao Poder Executivo sobre a
arrecadação de multas de trânsito e da Zona Azul,
nos últimos 4 (quatro) anos, bem como a respectiva
destinação e aplicação dos recursos.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, observadas as formalidades regimentais, após manifestação
do Nobre Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por intermédio da Secretaria
competente, para que encaminhe a esta Casa de Leis informações detalhadas acerca da arrecadação,
transparência e destinação dos recursos provenientes de multas de trânsito e da Zona Azul.
A adequada gestão dessas receitas públicas, por sua natureza vinculada à
mobilidade urbana e à segurança viária, exige não apenas controle, mas clareza quanto à sua aplicação concreta.
A ausência de detalhamento compromete tanto a fiscalização legislativa quanto a avaliação da efetividade dessas
políticas públicas, razão pela qual se faz necessária a presente solicitação.
Diante do exposto, requer-se:
Qual o valor total arrecadado, ano a ano, nos últimos 4 (quatro) anos, com
multas de trânsito e com a Zona Azul, discriminado por exercício
financeiro?
Discriminar, de forma individualizada, a destinação dos recursos
arrecadados com multas de trânsito e com a Zona Azul, indicando, para
cada aplicação realizada, o objeto específico, o valor correspondente, a data
da execução e o órgão responsável.
Qual o montante eventualmente não aplicado desses recursos, ano a ano, e
qual a sua destinação atual, especificando se há vinculação legal e se os
valores encontram-se em conta específica?
Requer-se, por fim, que as informações sejam encaminhadas dentro do prazo
regimental, em formato claro e detalhado, de modo a permitir o pleno exercício da função fiscalizatória desta Casa
de Leis.
Plenário Venerando Ribeiro da S | a, 27 de abril de 2026.
DR. THIAGO J$SE COLPANI